PAUTA DO CBH CEARÁ-MIRIM AO CONERH

CBH CEARÁ-MIRIM: Criado por Decreto Governamental nº 21. 779 de 07 de julho de 2010. Instalado em 29/09/2010.

COMPOSIÇÃO: 20 MEMBROS

Solicitamos que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, apresente para os conselheiros do CONERH, uma proposta concreta com cronograma e orçamento que contemple as seguintes ações:

Elaborar o Plano de Bacia Hidrográfica, cujo o termo de referência o comitê já aprovou e encaminhou a SEMARH desde 2012;

Disponibilizar uma equipe de apoio multidisciplinar permanente na secretaria executiva dos comitês, com no mínimo 4 técnicos;

 Disponibilizar logística (transporte, combustível, telefones e diárias) para mensalmente estar se deslocando em toda bacia hidrográfica com o objetivo de atender toda demanda reprimida constante em nossas metas; 

Apoiar financeiramente o deslocamento dos membros da sociedade civil com objetivo de fazer cumprir o nosso regimento interno; 

 Realização de encontros Estaduais dos comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio Grande do Norte;

Integrar os setores de Educação Ambiental dos Órgãos de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado em parceria com este Comitê, para atender as demandas oriundas dos municípios que compõe a Bacia;

Contribuir com implantação de coleta seletiva e projetos de reuso de água nos municípios da bacia.

Definir ações para promover a revitalização hidroagrícola dos vales úmidos através da desobstrução dos rios e valas (desassoreamento da calha do Rio Ceará-Mirim);

Realizar estudo de viabilidade de construção da Barragem do Alivio à montante de Poço Branco; 

Solicitar junto aos órgãos competentes (Ministério da Integração / DNOCS / DEFESA CIVIL) um projeto de recuperação das comportas da Barragem de Poço Branco e das Comportas na Ponte da BR 101; 

Deliberar, por parte do Estado, a criação de um parque florestal na Serra do Feiticeiro, no âmbito do Rio Dois Irmãos afluente do Rio Ceará-Mirim; 

Apresentar um projeto para o reflorestamento e recuperação das matas ciliares, contemplando as áreas de nascentes;Fomos criado em 2010 com um discurso do Estado que iríamos ter todo o apoio necessário para fazermos cumprir nosso regimento interno e o que preconiza a legislação de recursos hídricos. Neste sentido o comitê recomenda a realização de concurso público no intuito de fortalecer o aparato institucional hídrico do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN, a SEMARH e o IDEMA). 

Essas são algumas das demandas que estamos esperando o pleno apoio do Estado desde nossa criação. Certo de sermos atendidos subscrevemos. Tendo os membros presentes subscritos a lista de presença que segue como parte integrante deste documento.

Natal, 19 de maio de 2016.

Maria Lucimar Lopes Roque Costa

Presidente do CBH Ceará-Mirim