Aprovada pelo Senado, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais prevê uma remuneração para produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que conservarem áreas de preservação. Os recursos deverão vir de doações de pessoas físicas ou empresas.
O relator, Fabiano Contarato (Rede-ES), citou a omissão do governo no combate ao desmatamento. O projeto proíbe o pagamento a produtores descumpridores de termos de conduta ou de áreas embargadas por órgãos ambientais. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) destacou a remuneração para propriedades com área de preservação e reserva legal. A proposta, que cria o Cadastro Nacional de Pagamento, volta para a Câmara. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Em virtude de agenda intensa de reuniões realizada na cidade de São Paulo em outubro de 2020, com os representantes das principais companhias aéreas do país, o Governo da Professora Fátima Bezerra anuncia a volta das operações da Azul Linhas Aéreas na cidade de Mossoró a partir de primeiro de março de 2021.
Fonte: https://pantim.com.br/potiguares-ficam-entre-os-10-melhores-em-evento-global-red-bull-basement/
Depois de 9 anos, a Lei Complementar da CNH popular está regulamentada e o decreto passa valer a partir da data de assinatura.
O deputado Francisco do PT cobrou regularização do Programa CNH Popular junto a Janielson, diretor do DETRAN, e ao secretário Gustavo Rosado (Infraestrutura) e na gestão da Governadora Fátima Bezerra finalmente saiu!
Quem pode se candidatar?
Cadastrados no programa Bolsa Família estão isentos das taxas relativas a “exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
Para ter direito a aplicar para a CNH popular gratuita, o candidato precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovante de residência no RN, não ter cometido infração penal na direção de veículo automotor e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
A pressão exercida por profissionais da educação, estudantes, partidos de oposição e até mesmo pelo Ministério Público Federal (MPF) fez com que o Senado Federal revertesse as controversas emendas incluídas pela Câmara dos Deputados no texto do PL 4372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Após apresentar um relatório que reforçava os pontos incluídos na Câmara, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), relator da matéria, voltou atrás. Através de um amplo acordo entre os senadores, o Senado reverteu as mudanças feitas no relatório do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES).
Com isso, foram retirados do texto pontos polêmicos como a possibilidade de destinação de recursos públicos para escolas privadas, do Sistema S, e instituições filantrópicas, confessionais ou comunitárias, que comumente são ligadas a igrejas.
Hoje é uma data de gratas recordações. Que a caridade seja sempre o objetivo maior em sua trajetória de luz! Parabéns para a Casa Espírita Mensageiros de Luz.
Festejado como uma das alternativas para o desemprego no Brasil em meio à aprovação da Reforma Trabalhista em 2017, o trabalho intermitente foi apresentado nesta segunda-feira (14) pelo Dieese como realmente é: a desumanização e precarização do trabalho.
Estudo divulgado na 17ª edição do boletim Emprego em Pauta, do Dieese, referente a 2019, mostrou que a média salarial do trabalhador intermitente no ano passado foi de R$ 637, o equivalente a 64% do salário mínimo oficial. A título de comparação, em 2018, a média ficou em 80% do piso salarial brasileiro.
Não bastasse a remuneração baixa, 22% dos vínculos intermitentes admitidos em 2019 não geraram nenhuma renda para os trabalhadores:
“Ou seja, um em cada cinco contratos intermitentes não gerou renda alguma para o trabalhador. Esse resultado foi pior do que o registrado em 2018, quando 11% dos vínculos não tiveram renda”, diz o boletim.
Atualmente, há uma ação que debate a inconstitucionalidade dos contratos de trabalho intermitente no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não representem 0,5% dos vínculos formais no mercado de trabalho brasileiro, de acordo como Dieese os contratos vêm crescendo no país.
Ao final de 2018, havia 62 mil vínculos intermitentes ativos. Em 2019, foram contratados mais 168 mil vínculos intermitentes, dos quais 121 mil duraram pelo menos até o final do ano. Em dezembro de 2019, 0,33% do estoque total de vínculos formais ativos eram de trabalho intermitente (147 mil vínculos). Já os dados até outubro de 2020 indicam 210 mil vínculos intermitentes, o que corresponde a 0,44% do total de vínculos formais.
Pela nova lei criada a partir da Reforma Trabalhista, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”.
Especialista em sociologia do trabalho, o professor da UFRN César Sanson explica que o trabalho intermitente foi vendido como uma ilusão na época da aprovação da Reforma Trabalhista:
“O trabalho intermitente falseia os dados à medida em que, aparentemente, você tem uma taxa maior de ocupação, mas que é irregular. E se não é um trabalho regular, a renda cai. Você tem vários pontos que caracterizam a flexibilização porque é um ajuste que interessa ao empresariado, que tem à disposição a mão de obra a partir da sua demanda. Mas para o trabalhador isso é péssimo porque tem um rendimento menor e é um trabalho vulnerável. Isso só confirma o que se dizia da Reforma Trabalhista”, avalia.
Para Sanson, as perspectivas de mudança não são boas em curto prazo, entre outras razões, porque o capital aposta na individualização do trabalho:
– Estamos vivendo um processo que não é apenas no nosso país, essa tendência do ataque do capital é mundial. Evidentemente, em países como o nosso, onde não temos uma tradição de proteção ao trabalho, é ainda pior. As perspectivas não são boas porque junto com o ataque à legislação também vem um ataque aos sindicatos. A Justiça do trabalho também foi duramente atingida e atravessa um processo de sucateamento. Esse processo joga na perspectiva da individualização do trabalho, da quebra das questões que envolvem coletividade, solidariedade. É uma situação difícil e, por hora, não se vislumbra uma saída”, diz.
Além da organização dos trabalhadores, na avaliação do especialista, o Estado brasileiro também precisa mudar:
– É preciso uma organização maior dos trabalhadores, mas também uma mudança do Estado brasileiro, o que não vemos hoje. Pelo contrário: há uma aliança do Estado em conluio com o capital financeiro. Nessas reformas todas, o que vimos foi o Estado tendo reduzido seu papel de mediador (das relações de trabalho). E o capital fica com a faca e o queijo”, afirma.
O comércio varejista registrou o maior número de contratos parados o ano todo – foram 22.609 vínculos, que representaram 37% do total de vínculos intermitentes do setor. Entre os técnicos de nível médio nas ciências administrativas, 46% dos vínculos intermitentes não resultaram em nenhum trabalho no ano (11.190 vínculos) – a maior incidência de contratos engavetados entre as ocupações.
Os dados apresentados pelo Dieese são referentes a 2019, ou seja, na fase pré-pandemia. O cenário atual é de pessimismo:
– O quadro do mercado de trabalho já era difícil e complicado antes da pandemia, um resultado agravado pela reforma trabalhista. E a conjuntura é devastadora”, conclui Sanson.
DO BLOG: "Uma situação exploratória que afeta e prejudica diretamente os trabalhadores(as) de Lajes que atuam nesse segmento."
Segue abaixo a matéria:
O ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho comemorou na sexta-feira (11) um escândalo protagonizado pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte contra trabalhadoras do setor de costura do Estado.
Em decisão divulgada quinta-feira (10), o pleno do Tribunal Regional do Trabalho não reconheceu vínculo empregatício da Guararapes com os fábricas de costura do interior potiguar, mesmo o Ministério Público do Trabalho comprovando, com farta documentação, que a relação mantida entre as trabalhadoras das facções de costura cadastradas no programa Pro-Sertão e o grupo Guararapes era direta.
O MPT sustentava que a Guararapes mantinha o controle operacional das facções de costura no interior do Rio Grande do Norte contratadas através do programa estadual Pro-Sertão e cobrava uma indenização de R$ 37 milhões por descumprimento de uma série de regras estabelecidas nas leis trabalhistas.
Ao jornal Tribuna do Norte, Marinho classificou como “segurança jurídica convalidada pela Justiça em função dos avanços que introduzimos na Reforma Trabalhista” . Hoje ministro do governo Bolsonaro, ele ainda ironizou os trabalhadores, citando uma frase clássica de Euclides da Cunha, autor de Os Sertões:
– O sertanejo é, antes de tudo, um forte. Basta que lhe sejam dadas as condições para que busque sua realização pessoal”, afirmou.
Como deputado federal, Rogério Marinho foi o relator da Reforma Trabalhista, lei que alterou mais de 100 artigos da CLT, a maioria criados ainda na era Vargas.
Pelo trabalho na Câmara, o ex-tucano conseguiu apoio de empresários para financiar a campanha de reeleição, mas foi apenas o 12º candidato mais votado, amargando a segunda suplência mesmo realizando a segunda campanha mais cara entre todos os concorrentes, com gastos de R$ 1,8 milhão, declarados, contra R$ 2,2 milhões do deputado federal eleito João Maia.
Na época, Marinho admitiu que a “reforma trabalhista” havia sido o fato principal para a derrota eleitoral.
Em 2018, Rogério Marinho recebeu do TRT do Rio Grande do Norte a medalha Ordem do Mérito Judiciário Djalma Aranha Marinho pela atuação na reforma trabalhista. A entrada do prêmio foi realizada pela então presidente da Corte, a desembargadora Maria Auxiliadora.
