A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a Medida Provisória (MP) 886/19, que transferia a demarcação de terras da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, foi mais uma dura derrota do presidente Jair Bolsonaro nos últimos dias.
Antes, o governante já acumulava reveses impostos pelos outros Poderes na reforma da Previdência, na flexibilização da posse e porte de armas e na reorganização ministerial, entre outros.
Relembre outras 6 derrotas do governo, tanto no Congresso quanto no STF.
Decreto das armas
Foi uma das mais doloridas. O Senado aprovou por 47 votos a 28 projeto que revogou o decreto presidencial 9.785/19, que flexibilizava a posse e o porte de armas — entre outras medidas, estendia o direito a mais de 20 categorias profissionais e aumentava de 50 para 5 mil o número de munições para cada proprietário de arma de fogo.
No dia da votação, o presidente chegou a usar as redes sociais para pedir aos senadores que não derrubassem o seu decreto. Após a derrota, lamentou e perguntou se o Congresso estava querendo mandar um “recado” para ele. “Ninguém manda recado para mim”, disse. Depois, pediu que os deputados revertessem a decisão. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), praticamente enterrou a esperança presidencial ao dizer que a Casa deve manter o que foi decidido pelos senadores.
Coaf longe de Moro
Outra derrota doída, mais ainda para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do que para o próprio presidente. O ex-juiz da Lava Jato chegou a fazer até o que não sabe muito: procurou deputados e senadores para conversar e pedir que mantivessem o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf)
na sua pasta, como previa a MP 870/19, assinada por Bolsonaro — antes, era vinculado ao Ministério da Economia. Leia mais
Não adiantou o esforço do ministro. A Câmara e depois o Senado devolveram o Coaf ao Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. Antes da derrota no Senado, Bolsonaro chegou a mudar de posição e a pedir que a Casa mantivesse o projeto como havia sido aprovado na Câmara para que ele não tivesse de voltar para os deputados — isso poderia levar à perda de validade da MP.
Funai com a “mamãe Damares”
A mesma MP 870/19, que promovia a reforma administrativa, também previa a transferência da Funai do Ministério da Justiça — Moro, inclusive, não queria ficar com o órgão — para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.
A ministra, aliás, chegou a fazer piada antes da votação. Ao lado de Moro, em evento da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos, ela afirmou que o lugar da Funai é na sua Pasta e pediu ajuda de parlamentares para que a mudança não ocorresse. “Estou brigando pela Funai. A Funai vai ficar comigo. A Funai não vai para o Ministério da Justiça. E aqui, os parlamentares que estão presentes, eu convoco os parlamentares. A Funai vai ficar com a mamãe Damares, e não com papai Moro. Lugar da Funai é nos Direitos Humanos”, disse.
Em meio a gargalhadas, Moro respondeu que não pretendia lutar pela Funai. A Câmara e o Senado, por fim, não atenderam ao apelo de Damares e devolveram o órgão para a Pasta do ex-juiz da Lava Jato.
Sistema de capitalização
Considerado o nome mais importante da esquadra ministerial, o ministro Paulo Guedes (Economia) também colecionou suas derrotas no projeto de reforma da Previdência, com o qual pretendia economizar mais de R$ 1,1 trilhão — as estimativas mais otimistas agora falam de R$ 800 a R$ 900 milhões.
Alguns pontos do projeto já eram dados como natimortos antes mesmo da tramitação, como as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, e Guedes teve de engolir a retirada do sistema de capitalização. “Eu vou respeitar a decisão do Congresso, da Câmara dos Deputados. Agora é importante que, aprovada a reforma do relator, abortaram a Nova Previdência. Mostraram que não há o compromisso com as futuras gerações, é o compromisso com servidores públicos do Legislativo, que parece maior do que com as futuras gerações”, criticou Guedes.
Extinção de conselhos
Na última quinta-feira (13), o plenário do STF decidiu impedir, provisoriamente, que o presidente extinguisse conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei. Foi a primeira vez que o plenário da Corte analisou uma ação que contesta ato do atual presidente. Leia mais
A derrota foi acachapante, por unanimidade dos onze ministros. Para piorar, a ação foi apresentada pelo principal partido de oposição ao governo, o PT. O ato presidencial, assinado na comemoração dos cem dias de governo, determinava a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.
A maioria dos ministros do Supremo entendeu que o presidente da República não pode, por ato unilateral, como a edição de um decreto, por exemplo, extinguir conselhos da administração federal que tenham sido criados por lei e, portanto, aprovados no Congresso Nacional.
Orçamento impositivo
Contrariando a vontade do governo, que defende um manejo mais flexível das receitas da União, o Congresso desarquivou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estava parada no Legislativo desde 2015 e aprovou a ampliação do chamado Orçamento Impositivo.
Com a mudança, o governo passou a ser obrigado a executar todas as emendas feitas por bancadas no Congresso — antes, apenas as individuais eram de execução obrigatória. A derrota era tão certa que até o PSL, partido do presidente, orientou voto a favor para que o tamanho do revés imposto ao governo não ficasse tão evidente.
Mudança na tramitação de MP
