Senado aprovou, na quinta-feira (6), projeto de lei (PL 1.166/2020) que limita as taxas de juros para cartões de crédito e cheque especial utilizados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
A proposta estabelece teto de 30% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertados. Também proíbe cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e serviços.
Um destaque apresentado pela bancada do PT no Senado Federal, aprovado por 51 votos, obriga o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas do cartão de crédito no período pós-pandemia. A ideia com a proposta é evitar que os bancos pratiquem taxas de juros injustificáveis após o período de calamidade.
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