Não faltaram parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara a classificar a proposta como “chantagem” e “PEC Jabuti”, por condicionar dois temas que poderiam ser tratados em separado para forçar a aprovar um tema de difícil aceitação (arrocho fiscal) sob pretexto da urgência do auxílio aos mais necessitados.
Destaco negativamente aqui os votos dos deputados: Benes Leocádio (Republicanos) e o USURPADOR DE MANDATOS, o tal do Beto Rosado (PP), que tem como principal apoiador aqui em Lajes, o atual prefeito Felipe Menezes.
Mais uma vez PARABÉNS a Deputada Natália Bonavides (PT) e ao Deputado Rafael Motta (PSB) elo correto posicionamento!
Abaixo, mais informações sobre essa PEC: (Fonte: https://www.assufrgs.org.br/2021/03/12/pec-emergecial-e-aprovada-podendo-congelar-salarios-de-servidores-por-15-anos-e-roubando-dinheiro-publico-para-pagamento-da-divida)
Com a PEC 186 aprovada, somada ao Teto de Gastos, os salários dos servidores podem ficar congelados até 2036!
A PEC Emergencial tem como principal medida de ajuste fiscal a proibição de concessão de aumentos salariais a servidores e contratação de novos funcionários públicos. Esse gatilho é acionado se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
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