Lei garante acesso a direitos básicos
e traz como novidades o direito à meia passagem e meia entrada em eventos
culturais para jovens de baixa renda.
Depois
de quase dez anos de tramitação, no dia 9 de julho foi aprovado no Congresso
Nacional o Estatuto da Juventude. A lei estabelece direitos e políticas
públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos.
Foi
sancionado nesta segunda-feira (5), o Estatuto da Juventude, aprovado em julho
pelo Congresso Nacional. O estatuto trata dos direitos da população jovem entre
15 a 29 anos, além de definir os princípios e diretrizes para o fortalecimento
e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e
municipal. Atualmente, existem cerca de 51 milhões de brasileiros e brasileiras
considerados jovens, maior número já registrado no país.
O
Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei sejam aprofundados para
atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias
e diversidade. Por outro lado, faz com que novos direitos como os direitos à
participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade
sejam assegurados pela legislação.
Além
de fortalecer as políticas para juventude, o Estatuto também garante a criação
de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos
decisórios, para isto será obrigatória a criação dos Conselhos Estaduais e
Municipais de Juventude.
Estatuto
As
principais novidades do Estatuto são o direito de estudantes a pagar meia
passagem nos ônibus interestaduais e direito a meia entrada em atividades
culturais para jovens de baixa renda (com renda familiar de até 2 salários
mínimos). Em cada evento, os produtores poderão limitar em 40% o percentual de
ingressos vendidos com desconto, para ambos os públicos. Os jovens de baixa
renda e estudantes que estiverem além deste percentual não terão o direito.
A
lei também estabelece, de forma mais genérica, acesso a direitos básicos, como
justiça, educação, saúde, lazer, transporte público, esporte, liberdade de
expressão e trabalho. Institui o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve),
cujas competências serão definidas posteriormente.
Alguns
dos princípios do estatuto são os de promoção da sua autonomia, valorização da
participação social e política, promoção da criatividade, do bem-estar e do
desenvolvimento, respeito à identidade e diversidade e promoção de uma vida
segura e sem discriminação.
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