Mais de 100 entidades da sociedade civil e organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas enviaram na semana passada (26) uma carta ao presidente brasileiro, Michel Temer, pedindo a sanção sem vetos da chamada Lei de Migração, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A nova lei garante acesso igualitário e livre a trabalho, benefícios sociais e seguridade social a migrantes, eliminando discriminações e garantindo a eles os mesmos direitos assegurados aos brasileiros, como participar de protestos e se filiar a sindicatos.
O projeto é considerado um avanço frente à legislação em vigor no Brasil, o Estatuto do Estrangeiro, herdado dos tempos da ditadura militar e que trata o migrante como um problema de segurança pública.
“A Lei de Migração contempla valiosa adequação à Constituição Federal de 1988, orientando-se pelo princípio da igualdade e não discriminação, caráter essencial para a salvaguarda dos direitos humanos”, afirmaram as entidades na carta enviada ao presidente.
O documento foi assinado pela Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) e pelo escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. Outras entidades signatárias incluem Cáritas Arquidiocesana de São Paulo e do Rio de Janeiro e Conectas Direitos Humanos.
Segundo o documento, a nova lei moderniza o sistema de recepção e registro de migrantes, contemplando pela primeira vez no país o tema da apatridia - pessoas que não têm nacionalidade.
A legislação também conta com especificações relacionadas a crianças desacompanhadas e outras disposições relacionadas à acolhida humanitária e a procedimentos efetivos para a regularização migratória.
“Não há dúvida, portanto, de que o projeto da nova Lei de Migração resultou de um processo significativamente democrático que o faz merecedor de aprovação em sua totalidade, sem retrocessos, para, a seguir, avançar para a regulamentação”, afirmaram as entidades no documento.
Por ONU/BR
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