- Publicado em Sexta, 22 Dezembro 2017
Profissionais das redes públicas municipais e estaduais de ensino discutem em Brasília os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), com vigência entre 1997 e 2006, cujo dinheiro a União tinha obrigação de complementar para alguns estados e municípios. Somente recentemente a Justiça passou a sentenciar as ações judiciais referentes ao assunto. Para tratar deste tema, a CNTE promoveu um encontro no da 14 de dezembro com as assessorias jurídicas das suas afiliadas bem como diretores sindicais envolvidos neste debate.
Ao longo do seminário, os participantes informaram sobre as ações locais em seus municípios e estados. As observações serão incorporadas ao documento orientador da CNTE, que será publicado na próxima semana.
Saiba mais
Durante a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), de 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos - a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação. Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF.
A lei do FUNDEF, em seu art. 7º, estabelecia que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, deveriam ser usados pelos Estados e Municípios - pelo menos 60% para a remuneração dos professores em efetivo exercício.
NOTA DO BLOG: Professores (as) sempre que possível acessem esse site e tenha informações sobre a s lutas educação: http://cnte.org.br
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