O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de João Câmara o cumprimento das obrigações assumidas junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para garantir a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
As obrigações assumidas pela Prefeitura constam no Termo de Execução Descentralizada (TED), que tem como meta a capacitação e o apoio técnico da elaboração dos planos de 86 cidades do Rio Grande do Norte, dentre eles João Câmara. Na recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, foi especificada a necessidade de que o poder público municipal finalize alguns produtos para atingir o objeto do TED.
Assim, a Prefeitura deve providenciar os relatórios da prospectiva e planejamento estratégico e dos programas, projetos e ações; o plano de execução; a minuta do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico; o relatório de indicadores de desempenho do Plano; o sistema de informações para auxílio à tomada de decisão e o relatório final.
Por meio do TED, ficou designado como responsabilidade de cada município integrante do termo a indicação de técnicos municipais mediante a instituição, por portaria, do comitê executivo; a participação das oficinas de capacitação; o fornecimento da logística necessária para a mobilização social; a apresentação da minuta do plano de saneamento básico, bem como a minuta da lei municipal que condiciona sua validação e implementação, dentre outras providências.
Pelo cronograma do TED, os gestores municipais já deveriam ter finalizado a elaboração de todos os produtos. Confira aqui a íntegra da recomendação.
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