O Governo do Rio Grande do Norte, através de um trabalho de articulação, conseguiu a aprovação nacional de mais uma medida para diminuir os impactos negativos da pandemia da Covid-19 para o setor produtivo. Os contribuintes que estão inseridos no Simples Nacional terão um alívio pelos próximos 90 dias no que se refere à carga tributária.
Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu adiar os vencimentos dos oito impostos que são recolhidos na guia única do período entre os meses de março e maio para somente o segundo semestre. A medida foi autorizada pela Resolução 154 do comitê e foi publicada no Diário Oficial da União.
Os tributos relativos a março, por exemplo, poderão ser quitados em duas parcelas, sendo a primeira apenas em julho e a outra em agosto, e assim com as demais subseqüentes. A prorrogação vai beneficiar 208.373 mil empresas optantes pelo Simples Nacional no estado segundo a Receita Federal, sendo 119,4 mil contribuintes de ICMS, que é o tributo do Simples recolhido para o estado.
A medida atende a um pedido dos empresários, que pleitearam ainda na fase do toque de recolher a prorrogação dos vencimentos junto ao Governo do Estado, que, em uma articulação no Comitê de Secretários de Fazenda e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), conseguiu que a pauta fosse levada ao CGSN, aprovada nacionalmente e publicada.
De acordo com o texto publicado pelo CGSN, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
Calendário
• Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021 • Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021 • Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.
Mais medidas estaduais
Além do pedido para prorrogação dos impostos das micro e pequenas empresas, que estava entre as medidas para minimizar os efeitos do fechamento dos estabelecimentos não essenciais para controle do avanço da Covid no Rio Grande do Norte, o Governo do Estado já havia decretado medidas locais em favor dos empresários, sobretudo os proprietários de bares, restaurantes e similares.
A primeira medida foi o adiamento do vencimento do ICMS de março para 31 de maio para aqueles contribuintes desse setor que não estão no Simples Nacional, ou seja, são optantes do chamado regime normal. Esses vencimentos serão prorrogados automaticamente para as empresas que tem Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como atividade principal essa área de bebidas e alimentação fora do lar. Aqueles negócios que atuam na área, mas têm no CNAE como atividade secundária, precisam solicitar junto à Secretaria Estadual de Tributação a inclusão.
“Temos uma imensa preocupação com o aspecto econômico, e especialmente com a vida. Estamos diariamente em busca de planejamento e diálogo, exatamente no sentido de chegarmos ao que é necessário, e viável. Para cada decisão, a necessidade de estudar como será executada, de forma planejada, e de uma forma ou de outra no sentido de propósito maior: a preservação de vidas”, disse a governadora Fátima Bezerra.
Na parte de legislação fiscal, o Governo também optou por prorrogar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos por 120 dias da data de sua expedição e também suspendeu a obrigatoriedade da entrega do Extrato Fiscal dos contribuintes, cuja data limite para o envio do documento seria o fim de maio.
O Rio Grande do Norte também conseguiu aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de um outro pleito do setor produtivo: a renovação do programa de regularização tributária, o Super Refis. A proposta foi acatada e as adesões podem ser feitas até 31 de maio. O estado conseguiu ainda mais um benefício para o empresariado, ao aprovar a permissão da inclusão no programa de refinanciamento os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020 – uma extensão de cinco meses a mais de débitos passíveis de renegociação e parcelamento, já que antes a data limite era 31 de julho do mesmo ano. Apesar de autorizada pelo órgão federal, a medida, no entanto, precisa de um projeto de lei a ser aprovado pela Assembleia Legislativa.
O secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, destacou que o Governo adotou medidas em consonância com as prefeituras e ministérios públicos para aumentar o índice de isolamento social. E para reduzir o impacto na vida de pessoas e na economia, o Governo do Estado adquire, em conjunto com estados do Nordeste, a vacina russa e adota uma série de medidas específicas às empresas, notadamente o setor mais afetado, de bares e restaurantes. Além da prorrogação do Simples Nacional, ações como uma linha de crédito específica na AGN, suspensão de cobrança da tarifa de água por 90 dias, parcelamento da conta de gás da Potigás.
“Ressalto, ainda, as medidas adotadas às pessoas físicas, microempreendedores e trabalhadores informais. Para essas categorias também foi criada uma linha específica na AGN no valor de até 12 mil reais por empréstimo a ser paga sem juros. Também iremos distribuir 30 mil cestas básicas e estamos isentando a taxa da Caern à população de baixa renda, além de suspender o corte de fornecimento de água nos próximos 90 dias por inadimplência. Essa é a contribuição do Governo para enfrentarmos esse período de crise e voltarmos o mais rápido possível à normalidade e aos investimentos”, destacou.
O Governo do Estado, por meio da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, simplificou uma série de exigências para concessão de financiamentos e assegura a disponibilidade de R$ 10 milhões em crédito para capital de giro destinado a bares, restaurantes e empresas com atuação relacionada ao setor de turismo e lazer. O financiamento via Fundo Geral do Turismo (Fungetur) pode ser realizado com uma carência de até 12 meses e o pagamento parcelado em até 36 meses. A taxa de juros é de 5% ao ano.
Já no caso do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o prazo é de 36 meses, incluindo até 12 meses de carência, e uma taxa de juros de 1,32% ao ano + IPCA, para financiamento no valor de até R$ 50 mil. E diante de diversos pleitos do setor, a instituição realizou a simplificação dos processos internos para assegurar uma velocidade ainda maior na liberação do crédito e passa a não exigir mais a apresentação de balanço financeiro para financiamentos de até R$ 50 mil. Também foi dispensada a apresentação de licenciamento ambiental para bares e restaurantes.
O plano de negócio a ser entregue junto à documentação pode ser simplificado, assim como, empresas limitadas passam a ter os sócios como avalistas dos financiamentos, agora, sem a exigência anterior de apresentação de um terceiro como avalista. A Agência, inclusive, tem trabalhado para disponibilizar, além dos canais digitais já ofertados, uma plataforma online própria para facilitar o acesso ao crédito.
A governadora Fátima Bezerra anunciou a medida: “Esse crédito está sendo lançado em um momento muito importante, em que estamos vivendo a pior fase da pandemia e tivemos que reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Na ausência de auxílio federal, essa foi a maneira que encontramos para dar apoio aos nossos empresários e, junto com outras iniciativas, garantir a manutenção dos empregos dos trabalhadores desse segmento.”
A diretora presidente da AGN, Márcia Maia destacou o trabalho incessante, sob o comando da governadora e professora Fátima Bezerra, para garantir ao empreendedor cada vez mais alternativas para enfrentar a pandemia, preservar empregos e renda. “Menos burocracia, menor complicação, e crédito mais rápido para o empreendedor. É a luta do Governo do Rio Grande do Norte em favor da preservação das vidas e da dignidade de empreendedores e trabalhadores”, afirma Márcia.
O presidente da seccional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no RN, Paolo Passariello, aprovou as medidas propostas. “A Abrasel vê como muito importante o anúncio do Governo com apoio às empresas do setor de Alimentação Fora do Lar através da AGN. As medidas surgiram do diálogo aberto para que se buscassem alternativas para os Bares e Restaurantes. Uma boa conquista, mas precisamos ainda mais para evitar um abalo nas empresas e a demissão em massa”, conclui Passariello. Para mais informações ou iniciar o processo para contratação do crédito, o empreendedor pode entrar em contato via whatsapp ou telefone através dos números 84 99136-1897 ou 99640-0700 e também pelo email gerop@agnrn.com.br. No caso de financiamentos via Fungetur, as empresas precisam estar no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Mtur – Cadastur. O cadastro é gratuito, sai em até cinco dias úteis e pode ser feito através do site www.cadastur.turismo.gov.br.
Pandemia
Em um ano de pandemia, o Governo do Estado, já garantiu apoio a 721 empresas e empreendedores de diversas atividades ligadas ao setor do turismo, como, por exemplo; hoteis, pousadas, agências de viagens, guias de turismo, bugueiros, ambulantes, bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de artesanato. São mais de R$ 5,2 milhões injetados exclusivamente neste setor. O volume total de recursos financiados neste período ultrapassa R$ 30 milhões com 6.110 empreendedores assistidos.
O investimento total chega a R$ 30,1 milhões entre os dias 24 de março de 2020 e 12 de março de 2021. A instituição ampliou parcerias com Sebrae, Câmaras de Dirigentes Lojistas, Prefeituras e Associações pelo estado, além de atuar ao lado da Fundação José Augusto, Setur, Semjidh, Sethas, Sedraf para ampliar o atendimento a empreendedores e negócios de setores como Cultura, Turismo, Empreendedorismo Jovem, Economia Solidária e Agricultura Familiar. Foram ampliados prazos de carências e limites de financiamento, criadas novas linhas e diversificadas as ferramentas de atendimento ao empreendedor.
A AGN se habilitou junto ao Sebrae para utilizar o Fundo de aval às Micro e Pequenas Empresas para concessão do crédito para os empreendedores. Confira as principais medidas do novo pacote: Garantia de R$ 10 milhões em crédito para o setor; Crédito via Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o setor; Dispensa da exigência de balanço financeiro para financiamentos até R$ 50 mil; Dispensa de apresentação de licenciamento ambiental para bares e restaurantes; Apresentação de plano de negócio simplificado; Dispensa da exigência apresentação terceiro como avalista para empresas limitadas; Ampliação da equipe do setor para dar mais celeridade ao processo de liberação do crédito; Elaboração de plataforma online para facilitar acesso ao crédito.
Confira documentação básica necessária:
Cadastro no CADASTUR; Operações até R$ 50.000,00; Contrato social e aditivos; CNPJ; Documento pessoais dos sócios; Certidão de casamento dos sócios; Alvará de funcionamento em dia; Certidões estadual e municipal. Potigás A Companhia Potiguar de Gás (Potigás), também afetada pela redução do volume de gás natural comercializado, fez uma análise de mercado e atendendo a pleitos como o da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e também do setor de hotelaria, está lançando uma nova política de parcelamento de faturas para clientes comerciais e industriais de pequeno porte. A medida visa contribuir com os usuários que enfrentam dificuldades financeiras nesse momento de isolamento social, indispensável para evitar maior propagação do vírus.
Os clientes que utilizam até 1.000m³ de gás por dia, com débitos de até 150 mil reais, vencidos ou com vencimento até 30/04/2021, poderão parcelar as suas faturas em até 6 vezes, com a excepcional dispensa dos encargos financeiros para aqueles que pagarem em dia o parcelamento acordado. Os clientes que optarem pelo parcelamento, podem entrar em contato pelo 3204-8500 ou pelo e-mail: financeiro@potigas.com.br e consultar as condições oferecidas. Essa é mais uma medida adotada pela Potigás de auxílio aos usuários do gás natural canalizado. Em 2020, além da política de parcelamento, a Companhia realizou o Circuito Gourmet Potigás, elaborado para aquecer as vendas dos restaurantes que atendiam nos sistemas delivery e take away.
Foi realizada a doação de cestas básicas e kits de higiene pessoal para as famílias do interior. Isenção de contas da Caern A partir de 1º de abril estarão isentos do pagamento da tarifa de água e esgotos os já cadastrados no sistema da Caern como usuários da tarifa social e na categoria de bar, restaurante ou similares. A medida do Governo do Estado vale até 30 de junho de 2021. O benefício será concedido automaticamente. Medida beneficia ainda usuários cujas atividades estejam enquadradas, no sistema da Caern, na Classificação Nacional de Atividades Econômicas no grupo 56.1 (restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas). Também fica suspensa a interrupção do fornecimento de água por inadimplência.
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