Proposta será encaminhada ao Congresso
O governo federal anunciou na terça-feira (18) o novo marco
regulatório para o setor de mineração. A proposta de legislação, que
substituirá o Código Mineral em vigor, foi encaminhada ao Congresso
Nacional, em forma de projeto de lei, a ser votado em regime de urgência
constitucional.
Entre as mudanças propostas pelo governo estão a criação do Conselho
Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Mineração, além de
alterações no cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais.
O Conselho Nacional de Política Mineral funcionará como um órgão de
assessoramento da Presidência na formulação de políticas para o setor
mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na
economia. E a Agência Nacional de Mineração será responsável pela
regulação, gestão das informações e fiscalização, funcionando com
autonomia administrativa e financeira e processo decisório colegiado.
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