Decisão obriga a empresa a adotar horário fixo de trabalho em todas suas lojas no país
Escrito por: MPT/RN
A rede varejista Lojas Americanas foi condenada em R$ 3 milhões por
submeter seus empregados à jornada móvel variável. A decisão é da 9ª
Vara do Trabalho de Natal em ação civil pública do Ministério Público do
Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A empresa terá que adotar em
todas suas lojas no país a jornada fixa de trabalho e a elaborar novo
padrão de contrato, com descrição das funções de cada cargo. Também foi
obrigada a regularizar o registro de ponto e conceder repouso semanal
remunerado sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado encontrado em
situação irregular.
A empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto
que não correspondem à realidade, não concessão de folga após o 6º dia
consecutivo de trabalho e compensação ilícita de horários nos contratos
de empregado aprendiz. "A decisão deve ser cumprida em todos os
estabelecimentos das Lojas Americanas espalhados pelo país, uma vez que
as cláusulas abusivas foram declaradas nulas e os contratos de trabalho
devem conter novas cláusulas, ajustadas à lei”, afirmou a procuradora do
Trabalho Ileana Neiva, responsável pela ação.
Na ação, há registros de empregados que trabalharam em oito horários
distintos no período de 30 dias e de trabalhador que passou 24 dias sem
repouso semanal remunerado. Foi apurado que há aprendiz sendo submetido à
jornada variável e tendo que realizar compensação de horários, prática
proibida por lei, pois prejudica a frequência às aulas. Além disso,
foram constatadas cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, como a
que determina que o horário do funcionário possa ser alterado, pela
empresa, quantas vezes existir necessidade de serviço.
A rede Lojas Americanas é uma das maiores varejistas do país com 729
unidades em 25 estados e 17 mil funcionários. Em 2012, a receita líquida
foi de R$ 11,334 bilhões.
Jornada
A contratação por jornada móvel variável é uma prática adotada pelas
empresas para burlar as leis trabalhistas. Nesse tipo de contratação o
trabalhador não tem jornada fixa para entrar ou sair da empresa ficando à
disposição do empregador. Com isso, fica impossibilitado de ter outra
atividade fora do trabalho como fazer cursos, por exemplo. Outra
constatação são os salários baixos, muitas vezes até menor que o mínimo.
No entanto, o MPT está atento a essa fraude trabalhista e tem
conseguido resultados favoráveis aos trabalhadores. O mais recente foi o
acordo com a Arcos Dourados, maior franquia do McDonald´s no Brasil.
Depois de perder ações na Justiça por adotar jornada móvel variável em
suas 640 lojas, a empresa assinou acordo, em março deste ano, com o MPT
assumindo o compromisso de acabar com essa prática para os seus 42 mil
funcionários. Além disso, vai pagar R$ 7,5 milhões por dano moral
coletivo.
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