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| Roberto Carlos (2º à esq.) comemora a aprovação com Randolfe (presidente da CPI), Humberto (relator), Marta e Renan |
Segue para a Câmara projeto que garante transparência na
arrecadação e na distribuição, com exigência de que lista de obras
utilizadas em rádio e TV seja publicada na internet
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Com a presença de artistas como Roberto Carlos, Erasmo Carlos,
Caetano Veloso, Nando Reis, Fagner e Fafá de Belém, o Senado aprovou
ontem novas regras para cobrança, arrecadação e distribuição de direitos
autorais na música. A proposta — substitutivo de Humberto Costa (PT-PE)
ao PLS 129/2012, com quatro emendas de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
— segue agora para a Câmara.
O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Ecad
(Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que investigou
denúncias de irregularidades. O texto mantém o Ecad como único órgão
arrecadador de direitos, mas sob controle estatal. Fica limitado a três
anos o mandato dos dirigentes do Ecad, com direito a apenas uma
reeleição.
Pelas novas regras, o Ecad também deverá promover acesso público à
planilha de custos para uso das músicas. Além disso, será obrigado a
divulgar os dados sobre a arrecadação e os pagamentos, mas preservando a
identidade dos artistas favorecidos.
O substitutivo reduz de 25% para 15% o teto das receitas que podem
ser utilizadas para custeio dos gastos do Ecad. Pelo menos 85% deverão
ser distribuídos a compositores, intérpretes e outros grupos, como
músicos.
Humberto explicou que o Ecad terá quatro anos para fazer a mudança, com diminuição de 2,5 pontos percentuais a cada ano.
Transparência
De acordo com o relator, o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em 2012. O substitutivo assegura transparência na arrecadação e distribuição, exige critérios objetivos para a fixação de preços a serem pagos pelos usuários e determina que a relação das obras usadas em rádios, TVs, casas de shows e outros eventos seja publicada na internet.
A proposta também fixa punições para dirigentes de entidades de
gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, além de penalidades para
usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização de obras e
fonogramas. Fiscais de arrecadação de direitos autorais que atuem de
forma desonesta serão afastados e sofrerão sanções cíveis e criminais.
Uma das emendas acolhidas estabelece o décimo dia útil do mês como
prazo para empresas cinematográficas e de radiodifusão entregarem
relação de obras usadas no mês anterior. Outra emenda estabelece que a
cobrança dos usuários será proporcional ao grau de utilização.
Interesses
Desde a CPI, a classe artística se mostrava dividida em relação às
mudanças. Humberto disse que procurou fazer um relatório que atendesse
os diferentes interesses, especialmente dos artistas, mas também
garantisse a continuidade do Ecad, que chegou a enfrentar pedido de
extinção.
Em menor número que os cantores que compareceram ontem ao Senado
foram os artistas que se posicionam contra o projeto, no todo ou em
parte. Em entrevistas, verificam-se críticas, por exemplo, à intervenção
estatal sobre o sistema de direitos autorais. Um dos argumentos é que o
controle fere direito constitucional de livre associação e de gestão
das entidades de direito privado, posição reverberada também pelos
atuais dirigentes do Ecad.
— Ainda deve haver um debate saudável, para que as
inconstitucionalidades ainda presentes sejam corrigidas — defendeu
Márcio do Val, gerente de Relações Institucionais do órgão.
Contra a tese de que a supervisão estatal está em desacordo com a
Constituição, o relator, Humberto Costa, citou resultado de julgamentos
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Fonte: Jornal do Senado
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