domingo, 23 de julho de 2017

ORÇAMENTO ESTADUAL >> Governador assina decreto que corta mais de R$ 70 milhões do orçamento de Poderes



Decreto assinado pelo governador Robinson Faria e publicado na edição deste sábado, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE) limita a despesa orçamentária e financeira do Estado. Segundo o documento, o valor global adicional da limitação de empenho a ser processada no terceiro bimestre é de R$ 76.750.048,91.

De acordo com o governo, o corte tem o objetivo “de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente”.

Consta no decreto que “a receita liquida do tesouro estimado para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2017 é de R$ 3.552.340.902,64.” Diz ainda que “a receita liquida do tesouro arrecadada, para o mesmo período, foi de R$3.385.771.394,83”.

E emenda: “Considerando que do confronto entre receita arrecadada e receita estimada verifica-se uma frustração, no período, na arrecadação de R$ 166.569.507,81 (cento e sessenta e seis milhões quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos).

“A limitação de despesas discricionárias deve preservar as dotações vinculadas a gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Ações e Serviços Públicos de Saúde; e, Segurança Pública para alcance dos limites mínimos de gastos fixados na Constituição Federal e na Constituição do Estado”, diz outro trecho do documento.

Leia decreto na íntegra:
DECRETO Nº 27.144, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a limitação de despesa orçamentária e financeira do exercício de 2017, de que trata o art. 51 da Lei Estadual no 10.101, de 12 de agosto de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e 9º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos art. 51, da Lei Estadual no 10.101, de 12 de agosto de 2016, no art. 14 da Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017;

Considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;
Considerando, também, que a receita liquida do tesouro estimado para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2017 é de R$ 3.552.340.902,64(três bilhões, quinhentos e cinquenta e dois milhões trezentos e quarenta mil, novecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos);

Considerando, ainda, que a receita liquida do tesouro arrecadada, para o mesmo período, foi de R$3.385.771.394,83(três bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e setenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos);

Considerando que do confronto entre receita arrecadada e receita estimada verifica-se uma frustração, no período, na arrecadação de R$ 166.569.507,81 (cento e sessenta e seis milhões quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos);

Considerando, finalmente os Decretos números 26.749, de 29 de março de 2017, e 26.948, de 29 de maio de 2017, e as disposições contidas no art. 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício em curso,

D E C R E T A:
Art. 1º É Informado, nos termos do anexo único a este Decreto, que o valor global adicional da limitação de empenho a ser processada no terceiro bimestre é de R$ 76.750.048,91 (setenta e seis milhões setecentos e cinquenta mil quarenta e oito reais e noventa e um centavos).
Art. 2º A Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças é autorizada a deduzir do conjunto das dotações orçamentárias das unidades gestoras vinculada ao Poder Executivo, montante de R$ 49.243.308,68 (quarenta e nove milhões duzentos e quarenta e três mil trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo único. A limitação de despesas discricionárias deve preservar as dotações vinculadas a gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Ações e Serviços Públicos de Saúde; e, Segurança Pública para alcance dos limites mínimos de gastos fixados na Constituição Federal e na Constituição do Estado.
Art. 3º Os Poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, promoverão, por ato próprio e preservada a autonomia e independência orçamentária e institucional, conforme art.51, § 1º da Lei Estadual no 10.101, de 12 de agosto de 2016, a limitação de empenho e movimentação financeira adicional nos montantes informados no anexo único a este Decreto.
Art. 4º. Este Decreto vigerá a partir da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
Demonstrativo da Limitação de empenho adicional com base nos resultados alcançados entre janeiro e junho do ano em curso
ANEXO I
R$1,00
PODERES / ÓRGÃOS¹
VALORES A CONTINGENCIAR
Assembleia Legislativa
6.339.877,54
Fundo Legislativo do Estado do RN
603.558,48
Fundação Djalma Marinho
562.515,23
Subtotal
7.505.951,25
Tribunal de Contas
1.895.116,36
Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TC
143.046,86
Subtotal
2.038.163,22
Tribunal de Justiça
6.325.305,59
Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ
5.469.378,85
Fundo Estadual da Segurança dos Magistrados - FUNSEG
320.200,98
Subtotal
12.114.885,42
Defensoria Pública Geral do Estado
649.628,73
Fundo de Manutenção e Aparelhamento da DPGE
289.402,63
Subtotal
939.031,36
Procuradoria Geral da Justiça
3.143.531,10
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP
1.765.177,88
Subtotal
4.908.708,98
Poder Executivo
49.243.308,68
Subtotal
49.243.308,68
Total do Orçamento
76.750.048,91

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