Parcela do imóvel abrange área de preservação permanente situada na margem
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) comunica que um hotel situado às margens do Rio Apodi-Mossoró assumiu o compromisso de providenciar a recuperação da área de mata ciliar localizada em sua propriedade. As informações são do MPRN.
Conforme levantamento de campo realizado pela 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, uma parcela do Hotel abrange área de preservação permanente situada na margem do Rio Apodi-Mossoró (área de mata ciliar), que se encontra desprovida de vegetação nativa, caracterizando-se como área degradada nos moldes da Lei Federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, o proprietário do hotel obriga-se a executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 30 dias, além de executá-lo conforme prazo ou cronograma constante do referido PRAD. A preservação da área de mata ciliar também faz parte do acordo, durante e após concluído o processo de regeneração, sob pena de responsabilização cível e criminal.
O TAC prevê multa diária de R$ 200 para cada dia em que as atividades de recuperação da área deixarem de ser executadas, além de multa fixa de R$ 10 mil no caso de descumprimento das cláusulas previstas no acordo, sem prejuízo da reparação específica do dano e demais consequências de ordem administrativa e criminal. O valor da multa que eventualmente venha a incidir deverá ser recolhido ao fundo municipal de meio ambiente.
Para ver o TAC na íntegra, clique aqui.
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