Por determinação judicial, servidores estaduais podem contrair empréstimos em qualquer instituição financeira.
Fonte: Jornal Diário de Natal
O Banco do Brasil não detém mais exclusividade na concessão de crédito consignado (com desconto em folha) a servidores públicos estaduais no Rio Grande do Norte. A decisão foi anunciada ontem depois que desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram o Mandado de Segurança interposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABCC) e determinaram, por oito votos a três, a suspensão da exclusividade. A maioria entendeu que o monopólio fere a ordem econômica e o direito de livre escolha dos cidadãos. Segundo a ABCC, a medida atinge mais de 60 mil servidores no RN. A partir de agora, eles estão livres para escolher qualquer instituição financeira para realizar empréstimos consignados.Os desembargadores já haviam suspendido a exclusividade do Banco do Brasil em março de 2010 através de determinação do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da matéria, que julgou procedente o pedido de liminar feito pela ABCC. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da decisão no âmbito do TJRN até que fosse julgado o mérito. A partir de agora, servidores estaduais potiguares podem tirar empréstimos consignados em qualquer instituição financeira.MemóriaEm novembro de 2009, através de um decreto, a então governadora Wilma de Faria (PSB) concedeu reserva de mercado ao BB. Provocado pela ação movida pela ABBC, o desembargador Amaury Moura Sobrinho concedeu liminar, derrubando a cláusula de exclusividade. No entanto, o BB recorreu da decisão. A situação de monopólio foi restaurada, em outubro, por uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ary Pargendler. Em sua decisão o ministro alegou que o rompimento da cláusula geraria prejuízo para o banco, que investiu cerca de R$ 182 milhões na aquisição da folha de pagamentos no RN.
Em outubro de 2009, o Banco do Brasil estabeleceu a cláusula de exclusividade nos contratos com estados e prefeituras para gestão das folhas de pagamento dos servidores, pagando pela exclusividade. O BB conseguiu a exclusividade em cerca de 11 estados e municípios.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com ações nos Tribunais de Justiça questionando o monopólio. O BB disse que manteria os contratos antigos, pois investiu recursos para obtê-los.
Para Guilherme Nascimento Frederico, advogado da Associação Brasileira de Bancos, a decisão no Rio Grande do Norte abre precedentes para que outros estados sigam o mesmo caminho. "O TJRN fez o que nós esperávamos. Entendemos que o monopólio é nocivo para as instituições financeiras e para os servidores públicos".
Antes do atual contrato, os funcionários públicos estaduais tomavam empréstimo com juros de até 1,84% ao mês. No entanto, o novo acordo definiu como taxa máxima aquela praticada nas operações consignadas para aposentados do INSS, cujo teto foi fixado em 2,34% mensais.
Mas, e quem já tirou empréstimo consignado no Banco do Brasil? Segundo Guilherme, a circular emitida pelo Banco Central (BC) no dia 14 de janeiro também gera efeito nos contratos já celebrados. O BC, órgão que regula o sistema, proibiu a assinatura de novos contratos entre entes públicos e bancos que garantam a exclusividade do crédito consignado, mas repassou a responsabilidade de julgar os contratos antigos para o Judiciário. "Não é que a partir de agora a exclusividade é ilegal e antes não o era. Isso sempre foi ilegal". Ele orienta que clientes que se sentiram prejudicados pela exclusividade na concessão dos empréstimos acionem a Justiça. Nos estados em que não há essa restrição, pelo menos 70 bancos operam o crédito consignado.
De acordo com a ABBC, existem, atualmente, 14 grandes contratos de exclusividade em vigor, a maioria com o Banco do Brasil. Segundo cálculos da associação, eles abrangem até 10 milhões de servidores federais, municipais e estaduais. O pedido de suspensão da exclusividade foi apresentado pela ABBC, que entrou com mandado de segurança no começo de 2010.
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