Nota do Blog: Para implementação verdadeira da Lei 11.738/08, torna-se imprescindível que, além dos gestores "pagarem" o valor determinado pelo Piso Nacional, sigam alguns pontos:
1º) Respeitem, sobretudo, os percentuais entre os níveis e as classes que estavam postos nas tabelas salariais, o que garantia pelo menos um reajuste mais digno para toda categoria;
2°) Já que é para se cumprir integralmente a Lei, seja posto em prática a redução de 1/3 da Jornada de Trabalho do Magistério, conforme determina a Lei, tendo o STF julgado isso constituicional.
Caso contrário, pagar-se apenas o valor do Piso Salarial não passará de mais um engodo.
Com informções de: http://www.cnte.org.br/
Mais uma vez, os/as trabalhadores/as da educação básica pública brasileira voltam às ruas. Nesta terça-feria, dia 16 haverá paralisação nacional convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O objetivo é exigir o cumprimento imediato e integral da Lei 11.738, que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério. O descaso de muitos gestores é inaceitável e cabe à categoria não permitir que a Lei do Piso torne-se “letra morta”.
O direito à educação pública de qualidade tem sido tema em vários países de nosso continente. No Chile estudantes têm enfrentado a repressão do Estado para exigir escola pública, gratuita e de boa qualidade para todos. Recentemente foi a vez dos educadores paraguaios tomarem as ruas para reivindicar melhores salários e condições de trabalho.
1º) Respeitem, sobretudo, os percentuais entre os níveis e as classes que estavam postos nas tabelas salariais, o que garantia pelo menos um reajuste mais digno para toda categoria;
2°) Já que é para se cumprir integralmente a Lei, seja posto em prática a redução de 1/3 da Jornada de Trabalho do Magistério, conforme determina a Lei, tendo o STF julgado isso constituicional.
Caso contrário, pagar-se apenas o valor do Piso Salarial não passará de mais um engodo.
Com informções de: http://www.cnte.org.br/
Mais uma vez, os/as trabalhadores/as da educação básica pública brasileira voltam às ruas. Nesta terça-feria, dia 16 haverá paralisação nacional convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O objetivo é exigir o cumprimento imediato e integral da Lei 11.738, que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério. O descaso de muitos gestores é inaceitável e cabe à categoria não permitir que a Lei do Piso torne-se “letra morta”.
O direito à educação pública de qualidade tem sido tema em vários países de nosso continente. No Chile estudantes têm enfrentado a repressão do Estado para exigir escola pública, gratuita e de boa qualidade para todos. Recentemente foi a vez dos educadores paraguaios tomarem as ruas para reivindicar melhores salários e condições de trabalho.
Na Argentina, a formação profissional e a saúde dos trabalhadores em educação é tema da pauta dos sindicatos da categoria. Professores bolivianos, após longo período de políticas restritivas, conseguiram aprovar Estatuto que garante acesso por concurso público, formação inicial e continuada a cargo do Estado e melhorias salariais.
No Brasil, embora a legislação tenha avançado contra as reformas neoliberais, sobretudo no aspecto das políticas sistêmicas, ainda assim verifica-se uma resistência muito grande por parte de gestores estaduais e municipais - responsáveis pela educação básica - em cumprir os preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Alegam escassez de recursos financeiros, apesar de as transferências federais, destinadas à suplementação do Fundeb e aos programas do FNDE e do PDE-PAR, terem mais que decuplicado na última meia década.
Embora concordemos que o financiamento da educação, e das demais políticas sociais, necessite de aportes
Como consequência dessas demandas, exigimos dos gestores públicos compromisso com o bem estar social, através da oferta de educação pública de qualidade.
Como consequência dessas demandas, exigimos dos gestores públicos compromisso com o bem estar social, através da oferta de educação pública de qualidade.
A valorização profissional se insere no contexto da qualidade educacional e requer, obviamente, investimentos significativos. E o piso salarial, vinculado aos vencimentos iniciais de carreira dos profissionais do magistério com formação de nível médio - base da valorização dos demais profissionais com formação superior - é o primeiro passo para assegurar essa valorização.
Lembramos que o Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal já reconheceram a constitucionalidade e a necessidade do Piso. Falta, agora, governadores e prefeitos fazerem a sua parte, cumprindo a Lei, para ajudar no processo de melhoria da educação pública. De igual maneira, é imprescindível que esses gestores participem ativamente do debate sobre o PNE, no Congresso, pois muitos dos compromissos a serem definidos no Plano serão de suas responsabilidades.
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