Projeto do senador Kaká Andrade (PDT-SE) estabelece a
participação obrigatória do Comitê de Bacia Hidrográfica - também
chamado de Parlamento das Águas - nas decisões sobre alteração das
vazões em reservatórios regularizadores. O objetivo do PLS 288/2014 é
fortalecer a legitimidade e a representatividade dessas decisões, porque
na deliberação do comitê estariam representados o poder público, os
usuários de água e as entidades civis de recursos hídricos.
Para alcançar uma gestão hídrica descentralizada e participativa, o
senador apresentou projeto que modifica a legislação (Lei 9.433/1997)
que prevê a deliberação da Agência Nacional de Águas (ANA), em
articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), nas
alterações de vazão outorgada.
“No momento dessas alterações, os interesses do setor elétrico têm
preponderado sobre as necessidades dos demais setores usuários da bacia
hidrográfica”, argumenta o senador.
O texto destaca a disputa pelo uso de recursos hídricos no país
devido à recente escassez de chuvas. É o caso das Bacias dos Rios
Paraíba do Sul e São Francisco, no Sudeste e Nordeste, respectivamente.
Fonte: Jornal do Senado
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