Católicos, evangélicos, juristas e ativistas sociais juntos contra a redução da maioridade penal
Diferente do que dizem os deputados que defendem a aprovação da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei.
Há sim, e é preciso reconhecer, um majoritário e superficial posicionamento sobre o tema, muito mais fruto da campanha massiva promovida pelos grandes meios de comunicação, que estimula o sentimento de medo e vingança em relação aos adolescentes em conflito com a lei, do que propriamente uma opinião coletiva e qualificada sobre o assunto.
Reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação de adolescentes – propostas que hoje estão na ordem do dia no Congresso Nacional – não resolve o problema da segurança pública no Brasil. Cabe às organizações sociais e à imprensa séria e comprometida qualificar e oferecer à sociedade informações e dados da realidade para que as pessoas possam se posicionar e cobrar do Estado políticas que combatam a causa dos problemas e não apenas seus efeitos.
Aqui está: Tanto a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), principal organização representativa da Igreja Católica no Brasil, quanto duas importantes organizações representativas das Igrejas Evangélicas brasileiras, os Evangélicos pela Justiça e a Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS, se posicionaram contra a tentativa da redução da maioridade penal.
Além destas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Psicologia – CFP, o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF, a Associação dos Juízes pela Democracia – AJD, a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, entre outras diversas organizações, manifestaram sua preocupação e repúdio à tentativa de redução da maioridade penal.
Diante do risco iminente do que pode ser um retrocesso histórico para a pauta dos Direitos Humanos no Brasil, reafirmo um singelo e humilde pedido: se você está realmente preocupado com o país; se você é verdadeiramente bem intencionado e se preocupa com o problema da violência e da chamada “criminalidade”, estude, leia, pesquise e ao menos tenha a curiosidade de saber porque organizações tão sérias, importantes e representativas são contra redução da maioridade penal. Você vai se surpreender.
Abaixo seguem as diversas notas públicas e links com matérias que servem para aprofundar o estudo e qualificar o debate.
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