Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que, uma vez aprovado, poderá significar um retrocesso social, moral e ético como poucas vezes se viu na saúde pública brasileira.
O PL 5069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê o fim da chamada “profilaxia de gravidez” para mulheres vítimas de estupro atendidas pelo #SUS.
Atualmente, a lei determina atendimento imediato a essas mulheres, com fornecimento da pílula do dia seguinte e de informações sobre os direitos legais e serviços sanitários disponíveis.
É nesse momento crítico que muitas delas descobrem, por exemplo, que é permitido por lei realizar o aborto, se essa for a decisão da vítima. Ou da possibilidade de entrega da criança para a adoção, caso se queira dar prosseguimento a uma eventual gravidez.
O #PL5069 propõe acabar com tudo isso, além de impor um ato de crueldade a mais às vítimas: a necessidade do exame de corpo de delito, pois segundo a lógica do projeto, só é estupro se houver danos físicos comprovados.
Trata-se de um pensamento reacionário, obtuso e medieval defendido pela bancada fundamentalista religiosa que, hoje, como na Inquisição, escolheu as mulheres como alvo preferido dos ataques conservadores dentro do Congresso Nacional.
Estupro é qualquer forma de atividade sexual não consentida.
O Brasil não pode deixar o #PLdoEstupro passar na Câmara dos Deputados.
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