terça-feira, 11 de outubro de 2016

CONVITE >> Seminário sobre Fiscalização, Controle, Monitoramento e Infrações em Recursos Hídricos

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No dia 11/10, ás 9h, estaremos no Município de João Câmara, na Câmara Municipal, realizando o Seminário: Fiscalização, Controle, Monitoramento e Infrações em Recursos Hídricos, importantíssimo para as pessoas que trabalham com a utilização de água direta e indiretamente.

A partir do final de outubro os fiscais do IGARN (Instituto de Gestão das Águas do Estado do RN) estarão em campo, visitando todas as cidades do estado, aplicando penalidades que consistem no embargo do uso do recurso até a aplicação de multas que variam de 100 a 10.000,00 reais pelo uso irregular de água, previsto na Lei Complementar n° 569 e aprovada no mês de abril deste ano. A fim de evitar que os trabalhadores rurais e pessoas ligadas ao uso da água sejam penalizados, o Instituto estará no município realizando uma ação informativa sobre a lei e cadastrando as pessoas que utilizam o recurso para que estas consigam a outorga e continuem fazendo uso sem penalidades.

Para tanto, convidamos os trabalhadores rurais e pessoas que trabalham com o uso da água em seu dia-a-dia para que participem do seminário, uma vez que, a ação possibilitará que os mesmos continuem fazendo uso do recurso de forma legal, através da concessão da outorga. Após esse momento, qualquer pedido de autorização terá que ser realizado na nossa sede em Natal/RN. Lembramos que a fiscalização já está planejada e agendada e por isso, a participação no evento evitará futuras penalizações por desconhecimento da Lei.

O Seminário contará, também, com a assinatura de lista de participação e entrega de certificados aos mesmos.

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