No
dia 11/10, ás 9h, estaremos no Município de João
Câmara, na Câmara Municipal, realizando o Seminário:
Fiscalização, Controle, Monitoramento e Infrações em Recursos
Hídricos, importantíssimo para as pessoas que trabalham com a
utilização de água direta e indiretamente.
A partir
do final de outubro os fiscais do IGARN (Instituto de Gestão das
Águas do Estado do RN) estarão em campo, visitando todas as cidades
do estado, aplicando penalidades que consistem no embargo do uso do
recurso até a aplicação de multas que variam de 100 a 10.000,00
reais pelo uso irregular de água, previsto na Lei Complementar n°
569 e aprovada no mês de abril deste ano. A fim de evitar que os
trabalhadores rurais e pessoas ligadas ao uso da água sejam
penalizados, o Instituto estará no município realizando uma ação
informativa sobre a lei e cadastrando as pessoas que utilizam o
recurso para que estas consigam a outorga e continuem fazendo uso sem
penalidades.
Para
tanto, convidamos os trabalhadores rurais e pessoas que trabalham com
o uso da água em seu dia-a-dia para que participem do seminário,
uma vez que, a ação possibilitará que os mesmos continuem fazendo
uso do recurso de forma legal, através da concessão da outorga.
Após esse momento, qualquer pedido de autorização terá que ser
realizado na nossa sede em Natal/RN. Lembramos que a fiscalização
já está planejada e agendada e por isso, a participação no evento
evitará futuras penalizações por desconhecimento da Lei.
O
Seminário contará, também, com a assinatura de lista de
participação e entrega de certificados aos mesmos.
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