Neste dia 05/10, ás 9h, no Município do Ceará Mirim realizando o Seminário: Fiscalização, Controle, Monitoramento e Infrações em Recursos Hídricos, importantíssimo para as pessoas que trabalham com a utilização de água direta e indiretamente, como pauta na Reunião Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (RN Sustentável) que acontecerá na Câmara Municipal.
A partir do final de outubro os fiscais do IGARN (Instituto de Gestão das Águas do Estado do RN) estarão em campo, visitando todas as cidades do estado, aplicando penalidades que consistem no embargo do uso do recurso até a aplicação de multas que variam de 100 a 10.000,00 reais pelo uso irregular da água, previsto na Lei Complementar n° 569 e aprovada no mês de abril deste ano. Afim de evitar que os trabalhadores rurais e pessoas ligadas ao uso da água sejam penalizados, o Instituto estará no município realizando uma ação informativa sobre a lei e cadastrando as pessoas que utilizam o recurso para que estas consigam a outorga e continuem fazendo uso sem penalidades.
Para tanto, solicitamos que o evento seja divulgado ao maior número de pessoas e trabalhadores possíveis, convocando para que estes se façam presentes, uma vez que acreditamos ser do interesse de todos a prevenção contra essas multas, que por sua vez, possuem um valor considerável e a regularização do uso da água.
O IGARN enfatiza a necessidade de divulgação do cadastramento, uma vez que, após esse momento, qualquer pedido de outorga terá que ser realizado na nossa sede em Natal/RN. Lembramos que a fiscalização já está planejada e agendada e por isso, a participação no evento evitará futuras penalizações por desconhecimento da Lei.
No mais, agradecemos a disponibilidade e nos colocamos a disposição para maiores informações e esclarecimentos. Contamos com o apoio do município e do Comitê de Bacias do Rio Ceará Mirim. Aguardamos a confirmação do recebimento deste.
Evelyn Christie N. de Barros
Assistente Social - CRESS - RN 3626
Setor de Mobilização Social - IGARN
Graduanda do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN
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