Já está em vigor a Medida Provisória 754/2016, que permite ajustes nos preços dos medicamentos a qualquer tempo pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20), a medida do governo de Michel Temer altera a Lei 10.742/2003, que define normas para o setor farmacêutico brasileiro.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão máximo de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), colocará o tema em debate na sua primeira reunião ordinária de 2017, a ser realizada nos dias 26 e 27 de janeiro. Serão convidados membros do governo federal e representantes da sociedade para que possam analisar esta medida considerada polêmica pelos farmacêuticos.
Para o presidente do CNS, Ronald Santos, a medida é um retrocesso. “Infelizmente, mais uma vez quem sairá prejudicado é o cidadão brasileiro. Acabar com as regras para esses reajustes atende apenas aos interesses do mercado”, analisou.
A Medida Provisória está em vigor desde a data de sua publicação. No entanto, para se consolidar como lei precisa ser analisada por uma comissão mista de deputados e senadores e, ainda, aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. Se até 16 de março de 2017 não for analisada, a MP passa a trancar a pauta de votações do Congresso Nacional.
Assessoria do CNS
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