Nesta quinta-feira, 21, o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR) esteve participando da atividade alusiva ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial realizada pela Coordenadoria Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR).
A atividade contou com a presença da Governadora Fátima Bezerra que no momento instituiu a comissão para elaboração do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 2019-2022 e também assinou a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
O CONSEPPIR foi convidado a compor a comissão de trabalho para elaboração do plano e estará representado pelas Conselheiras Lúcia Helena Alves (AMA/RN) e Maria Aparecida Dantas (VALER).
SINAPIR - SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Instuído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi regulamentado pelo Decreto n° 8136/2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff na abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), que ocorreu de 5 a 7 de novembro de 2013, e pela Portaria SEPPIR n.º 8, de 11 de fevereiro de 2014.
O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância..
A adesão de Estados e municípios ao sistema contribui nos processos de criação ou fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial em âmbito municipal e estadual, levando a uma gestão descentralizada e democrática da política em nível nacional.
Dessa forma, a implementação do Sinapir promove uma transformação na política de promoção da igualdade racial, a partir do fortalecimento e ampliação da efetividade dessa política por meio da sua institucionalização.
Com o Sinapir, a política de promoção de igualdade racial deixa de ser uma política de governo e se consolida cada vez mais como uma política de estado em todas as esferas. O caráter transversal dessa política, que é executada por diversos órgãos da administração pública: saúde, educação, trabalho, cultura, assistência social, desenvolvimento agrário, justiça, entre outros, permite e demanda que o órgão de promoção da igualdade racial atue conjuntamente com os demais, no sentido de implementar e acompanhar as políticas públicas que atenderão de forma cidadã esta população.
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