Fonte: Secom.gov.br
Programa também garante acesso a crédito e participação em licitações públicas
A Receita Federal registrou 1.004.764 adesões ao Programa do Empreendedor Individual desde a implantação, em 1º de julho de 2009, até 17 de março deste ano. A inscrição permite que pequenos fabricantes e artesãos, comerciantes e prestadores de serviços trabalhem com a documentação em dia e tenham acesso à Previdência Social. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (6), por representantes dos ministérios do Desenvolvimento e da Previdência, Receita Federal e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A formalização também permite acesso a crédito e participação em licitações públicas, abrindo mercados, por exemplo, para costureiras que podem fazer uniformes escolares e barqueiros da Amazônia que agora podem prestar serviços de transporte escolar.
“O fato de ter um cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) abriu as portas junto a fornecedores e ao crédito”, afirma a empreendedora individual Andréa Fernandes de Menezes, que vende roupas em loja montada em uma van. Varejistas como ela são a maior parte dos inscritos no programa, com 106.758 adesões, seguidos pelos cabeleireiros (veja tabela).
Até o momento, 45% dos inscritos são mulheres. "A participação feminina é maior do que a média no mercado de trabalho", destaca o diretor do Departamento Nacional de Registro Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jaime Herzog.
Desburocratização – Logo após se inscrever na página do programa na internet, o empreendedor já pode emitir nota fiscal. O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, lembra que todo alvará pode ser cassado pela fiscalização, caso o cidadão não tenha direito à isenção fiscal ou preste os serviços que declarou. Mas, para o secretário, acreditar de início, sem pedir provas, demonstra respeito à cidadania e agiliza o processo.
Esse modelo de desburocratização deverá ser ampliado para os microempresários e outras modalidades do Simples. “Estamos começando pelo empreendedor”, afirma Santiago.
Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, o programa realizou dois objetivos do governo federal: promover a inclusão social, com geração de emprego e renda, e a desburocratização no registro das empresas.
Previdência - O empreendedor individual ganha a proteção da Previdência Social e passa a ter direito à aposentadoria por idade, por invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença. A família do segurado tem direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. Segundo o diretor de Benefícios do O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benedito Brunca, trazer para formalidade e ampliar a base de cobertura são desafios permanentes para a Previdência.
Programa permite formalização de empreendedores individuais
Criado por meio da Lei Complementar 128/2008, o Programa do Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 para permitir a formalização de quem trabalha por conta própria. O primeiro a se beneficiar foi Adalberto Oliveira dos Santos, um vendedor de bijuterias do Distrito Federal.
Com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e está isento dos tributos federais (PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Depois de formalizado, o trabalhador paga 11% do salário mínimo vigente de contribuição previdenciária (R$ 59,95) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for do comércio ou da indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, caso seja prestador de serviço.
Para aderir ao programa, o trabalhador deve ter rendimento bruto anual de até R$ 36 mil, não ter sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A inscrição é feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br). Quem não tem computador, pode se cadastrar nos postos do Sebrae ou em parceiros do Empreendedor Individual, como as prefeituras e câmaras municipais.
Perfil
Mais de 400 ocupações se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quintandeira. A grande maioria (70,02%) dos empreendimentos são domiciliares, sediados na própria casa dos trabalhadores. “Já prevíamos esse resultado, pois estamos formalizando aqueles empreendimentos típicos do interior, com uma janela aberta para rua para vender alimentos ou fazer consertos”, ressalta o diretor do Departamento Nacional de Registro Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jaime Herzog.
Além disso, 58,10% deles funcionam em locais fixos, enquanto 20,32% se tratam de negócios feitos porta a porta.
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