Projeto que beneficia 115 bandas da Grande Natal é vetado pela governadora
Por Sérgio Vilar - para o Jornal Tribuna do Norte
O Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Bandas do Rio Grande do Norte (Seban) foi vetado ontem pela governadora Rosalba Ciarlini após aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa. O Seban funcionaria na organização, qualificação e incentivo às 115 bandas marciais de música espalhadas na Grande Natal e interior potiguar, sobretudo após aprovação recente do Fundo Estadual de Cultura cujo montante tem reservado percentual fixo destinado às Bandas de Música do Estado.
O Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Bandas do Rio Grande do Norte (Seban) foi vetado ontem pela governadora Rosalba Ciarlini após aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa. O Seban funcionaria na organização, qualificação e incentivo às 115 bandas marciais de música espalhadas na Grande Natal e interior potiguar, sobretudo após aprovação recente do Fundo Estadual de Cultura cujo montante tem reservado percentual fixo destinado às Bandas de Música do Estado.
 Foto:Monique Renne/CB/D.A Press |
Um equívoco de ordem jurídica foi o motivo apontado pela assessoria do governo para o veto. Segundo informações repassadas pela Consultoria do Estado, deputados (legislativo) não podem atribuir obrigações e atribuições orçamentárias ao Governo do Estado (executivo). O deputado estadual Fernando Mineiro (PT), autor do PL, contra-argumenta: "Não leram o projeto direito. Só pode. Porque está claro que não há qualquer empenho de despesa por parte do Executivo Estadual".
Segundo Mineiro, não se encontra resquícios de nenhuma das inconstitucionalidades apontadas pela Governadora. "O Projeto de Lei respeitou toda a tramitação legal prevista. O veto afirma que também existe no PL inconstitucionalidade material. Tal argumento se apresenta ainda mais estapafúrdio, pois um Projeto de Lei é materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo, no todo ou em parte, contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema", reclamou o deputado.
Audiência pública
O parlamentar lembrou que a secretária extraordinária de Cultura, Isaura Rosado, esteve presente na audiência pública para discutir o PL que institui o Seban, promovido em 7 de outubro, elogiou a proposição e destacou sua importância para o cenário cultural do Rio Grande do Norte. "Este sistema é imprescindível que seja criado e está em total confluência com os interesses do Governo do Estado", disse a secretária na oportunidade, em matéria publicada no próprio site do Governo.
Para a assessoria do Governo, "esse tipo de processo precisaria partir do próprio Governo. Ou seja: de posse do Projeto encaminhado pela AL, a governadora vai elaborar Projeto de Lei Complementar e encaminhar à apreciação na Assembleia. A discussão tem de partir deste projeto, que virá com informações referentes à origem do orçamento para a criação do Seban, como será realizado, etc. O projeto é bom e será aproveitado", informou o secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho.
Segundo Mineiro, não se encontra resquícios de nenhuma das inconstitucionalidades apontadas pela Governadora. "O Projeto de Lei respeitou toda a tramitação legal prevista. O veto afirma que também existe no PL inconstitucionalidade material. Tal argumento se apresenta ainda mais estapafúrdio, pois um Projeto de Lei é materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo, no todo ou em parte, contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema", reclamou o deputado.
Audiência pública
O parlamentar lembrou que a secretária extraordinária de Cultura, Isaura Rosado, esteve presente na audiência pública para discutir o PL que institui o Seban, promovido em 7 de outubro, elogiou a proposição e destacou sua importância para o cenário cultural do Rio Grande do Norte. "Este sistema é imprescindível que seja criado e está em total confluência com os interesses do Governo do Estado", disse a secretária na oportunidade, em matéria publicada no próprio site do Governo.
Para a assessoria do Governo, "esse tipo de processo precisaria partir do próprio Governo. Ou seja: de posse do Projeto encaminhado pela AL, a governadora vai elaborar Projeto de Lei Complementar e encaminhar à apreciação na Assembleia. A discussão tem de partir deste projeto, que virá com informações referentes à origem do orçamento para a criação do Seban, como será realizado, etc. O projeto é bom e será aproveitado", informou o secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho.
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