Os
impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser
discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os
estabelecimentos comerciais do país. É o que prevê projeto de lei
aprovado no último dia (13) pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção
presidencial.
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta prevê a
divulgação dos valores aproximado dos impostos correspondentes à
totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja
incidência contribui para a formação dos preços de venda.
Pelo projeto, a apuração do valor dos tributos deverá ser feita em
relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas
hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos
fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, o estabelecimento que
descumprir a norma estará sujeito à multa, apreensão do produto e até a
interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de
atividade.
Deverão ser discriminados nas notas fiscais tributos como o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), entre outros.
Depois de sancionada, as empresas terão prazo de seis meses para se adequarem às novas regras.
Fonte: Agência Brasil
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