A possibilidade de entrar para o mercado formal e ter uma série de benefícios, como aposentadoria e auxílio doença, já está ao alcance dos profissionais autônomos que trabalham como diaristas. A atividade foi incluída no rol de ocupações que podem aderir ao programa Microempreendedor Individual (MEI) a partir deste mês, assim como outras oito atividades. A inclusão está na resolução de número 117, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que regulamenta as alterações trazidas pela Lei Complementar 147. Essa legislação modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e promoveu mudanças no Simples Nacional, que passaram a vigorar agora, em 2015.
Atualmente, essa figura jurídica já representa mais da metade das empresas optantes pelo Simples no Rio Grande do Norte. Das cerca de 118 mil empresas potiguares que estão inseridas no regime fiscal simplificado, mais de 62 mil são microempreendedores individuais. Fonte: Sebrae RN 
Também podem se formalizar nessa categoria jurídica os cuidadores de Animais (PET Sitter); guarda-costas; instalador e reparador de cofres, trancas e travas de segurança; piscineiro; segurança independente; transportador intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana; transportador intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial e vigilante independente. Com isso, já são cerca de 500 atividades ou profissões que podem ser enquadradas no regime do MEI.
Para se formalizar como Microempreendedor Individual, o profissional deve faturar até R$ 60 mil por ano e ter, no máximo, um funcionário contratado com carteira assinada. Ao se registrar, o MEI ganha o direito de emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.
Em reunião realizada no início do mês passado, o comitê gestor também alterou a descrição ou o código de algumas profissões já autorizadas em virtude das mudanças promovidas nos códigos da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA). É o caso do adestrador de animais; banhista de animais domésticos; barbeiro; cabeleireiro, editor de jornais diários; editor de jornais não diários; esteticista de animais domésticos; manicure/pedicure e tosador de animais domésticos.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais. Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 39,40 para o INSS e mais R$1,00 se for comércio ou indústria, e R$5,00 se for prestador de serviços. Com estas contribuições, o MEI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Os interessados em se registrar como MEI podem procurar um dos pontos de atendimento do Sebrae no Rio Grande do Norte - a sede, em Natal, ou os escritórios regionais no interior do estado - para esclarecer dúvidas e receber orientações. Também é possível se formalizar pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br/
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