sábado, 21 de maio de 2016

NÃO ACEITAMOS O GOLPE >> A resistência (necessária) da educação pública

A presidenta Dilma Rousseff foi apeada do poder numa manobra institucional que corresponde à nova versão de golpe civil na América Latina - tal como ocorreu em Honduras e no Paraguai -, e com ela corre-se o risco de ser totalmente suplantado o projeto político que a “duras penas” tentava reparar dívidas históricas com a nossa população majoritariamente sofrida.
Algumas análises publicadas em versões anteriores deste CNTE Informa a respeito da plataforma de governo do PMDB, intitulada “Uma ponte para o futuro”, mostram que as políticas para o próximo período se pautam fortemente num viés de Estado Mínimo, como a flexibilização de leis trabalhistas, a privatização de empresas públicas, a substituição do sistema de partilha pelo de concessão (para priorizar a participação das empresas multinacionais na exploração do pré-sal), a eliminação da exigência de conteúdo nacional para compras de máquinas e equipamentos em determinadas áreas de infraestrutura, além de forte ajuste fiscal, que implicará em arrocho salarial aos servidores públicos, em reversão na política de ganho real do salário mínimo e das aposentadorias e pensões, afora a ampla reforma da previdência do Regime Geral e dos Servidores Públicos, sob o comando direto do Ministério da Fazenda.
Por sua vez, a educação é uma das áreas mais emblemáticas do que poderá vir a ser o lastimável legado do governo de Michel Temer.
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), novo titular do MEC, é autor do PL 6.726/13, que visa privatizar a exploração do pré-sal e acabar com a vinculação de recursos do regime de partilha para a educação e a saúde. O Ministro também apoia a PEC 438/2016, sustentáculo da “Ponte para o Futuro”, que pretende criar um novo regime de desvinculação de receitas da União, Estados, DF e Municípios. De acordo com a referida PEC, já aprovada em 1º turno no Senado, todos as receitas de tributos dos entes federados (impostos, contribuições e transferências), inclusive as que integram a vinculação constitucional à educação, sofrerão contingenciamento compulsório de ¼ (um quarto) do total para gastos de livre provimento dos gestores públicos.
Esta medida, por si só, dá a dimensão do tamanho do desafio que os sindicatos e as entidades da sociedade civil, defensores da escola pública de qualidade social, terão que enfrentar para garantir o cumprimento das metas do PNE, a manutenção do FUNDEB e do piso nacional do magistério, e mais, para manter a concepção de escola pública aprovada na Constituição Federal de 1988, hoje mitigada pela Lei das Organizações Sociais.
Aliás, as OSs e demais parcerias público-privadas (PPP) deverão ser as políticas prioritárias do governo Temer para a educação. Isso porque não existe alternativa de manutenção e ampliação dos investimentos na educação pública, numa perspectiva de corte de 25% do orçamento direto para a educação.
Além das PPP, o falido sistema americano-privatizante de voucher deverá ser implantado, sobretudo no ensino médio, como forma de estimular o “mercado educacional”.
Esses são alguns dos desafios que os trabalhadores em educação terão que enfrentar no próximo período, aos quais se somam as demandas do PNE para instituir o Sistema Nacional de Educação, o Custo Aluno Qualidade, a Gestão Democrática, o Piso e as Diretrizes Nacionais de Carreira para todos os profissionais da educação, a expansão das matrículas publicas em todos os níveis e modalidades e o fim do analfabetismo literal e funcional - todas demandas que visam protagonizar o papel da educação pública e de seus atores no processo de desenvolvimento sustentável e inclusivo do País. O risco iminente é de que a meta 20 do PNE seja fragorosamente ignorada e com ela todas as demais metas e estratégias da Lei 13.005 que exigem mais financiamento público.
Dias difíceis virão também na perspectiva de criminalização dos movimentos sociais, razão pela qual teremos que redobrar ânimo e força para enfrentar a nova e intensa onda neoliberal de ataque aos direitos sociais e de privilégio às elites rentistas, que, historicamente, dominaram o Brasil e insistem em tratar a Nação como colônia subalterna de seus interesses e do capital internacional.

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