A CNTE já havia anunciado em seu jornal mural do último mês de maio a intenção do governo golpista de encaminhar essa mudança nefasta na Constituição Federal, e fica a pergunta: pode um governo interino propor mudança de tamanha importância e repercussão na vida dos/as brasileiros/as, sendo a vinculação de recursos para a educação e a saúde uma conquista histórica, de 1946, ratificada pelo Poder Constituinte Originário de 1988?
Para a CNTE, falta legitimidade social para esse governo propor a PEC 241, contendo a proposta, do ponto de vista legal, vício de origem.
A PEC 241 acrescenta cinco novos artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 101 a 105), e seus objetivos vão ao encontro da perspectiva de agentes do mercado financeiro e de instituições multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Ademais, o resgate do “grau de investimento” retirado do Brasil pelas agências de risco - as mesmas que contribuíram com a derrocada mundial ao não informar seus clientes sobre a gigantesca “bolha” que se formou no mercado imobiliário americano, com repercussão nos mercados financeiro e de capitas de todo o planeta - é o foco da PEC, embora sua exposição de motivos se centre na reversão do desequilíbrio fiscal dos últimos anos.
O alegado desequilíbrio fiscal na economia brasileira, em proporções pouco esclarecidas até o momento, certamente se deve mais às gigantescas desonerações concedidas por inúmeros governos das esferas administrativas, do que propriamente ao resgate da dívida social promovida na última década. E o recente caso de quebradeira do Rio de Janeiro ilustra bem essa realidade: as desonerações realizadas no Estado correspondem mais de 1/3 da ajuda federal concedida ma última semana.
Outro gargalo do desequilíbrio fiscal é a sub cobrança de impostos patrimoniais sobre as propriedades dos ricos, além da resistência dos políticos em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas e de taxar os lucros e dividendos dos investidores em bolsas de valores.
Esses ajustes necessários e urgentes no sistema tributário nacional dariam conta não só de reverter o desequilíbrio fiscal, como possibilitaria aos entes federados pagarem suas dívidas sem aplicar calote na União - como forma de barganha para consolidar o golpe institucional em curso no país - e ainda sobraria dinheiro para fazer os investimentos necessários nas áreas sociais, que no caso da educação estão explícitos na Lei 13.005 (PNE).
Contudo, ao invés de melhor repartir a riqueza, mais uma vez, elege-se os servidores públicos e o financiamento das políticas sociais como bodes expiatórios para a "crise" do Estado brasileiro, tal como aconteceu em outros momentos de nossa história recente.
Por fim, além de a PEC 241 comprometer o financiamento da educação - pois os investimentos na área, nos próximos 20 anos, serão corrigidos no máximo pela inflação -, ela atinge de morte as metas de inclusão do PNE, a política de valorização salarial do magistério, a perspectiva de implementar o piso e as diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação, além de estimular as parcerias público-privadas por meio de Organizações Sociais para gerência de escolas e redes de ensino.
Diante da gravidade dessa situação, a CNTE e seus sindicatos filiados de todo Brasil realizarão ato nacional em Brasília, na próxima quarta-feira (29), em frente ao Ministério da Educação, e esperamos contar com o apoio e a presença da sociedade em geral.
Brasília, 24 de junho de 2016
Roberto Franklin de Leão - Presidente da CNTE
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