Uma audiência pública, proposta pelo vereador Fernando Lucena (PT) debateu nesta manhã (10), na Câmara Municipal de Natal, o regimento e licenciamento de ciclomotores de até 50 cilindradas.
A Lei que regulamenta o uso foi publicada em janeiro passado, mas a condução e autorização, incluído todos os trâmites para autorização dos motocondutores ficou a cargo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por meio de um convênio firmado com o município.
De acordo com representantes das associações dos Usuários de Ciclomotores e dos Revendedores há um descompasso entre as exigência para conceder a habilitação para os donos de motos de 50 cilindradas e os motocondutores de outras categorias. Entre as reclamações, o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) pago pelos revendedores tem o mesmo valor que motos de maior porte e o percentual para emplacamento é de 15% do valor da moto, enquanto que para carros o percentual é de 5%. Além disso, as autoescolas não estariam oferecendo formação para Autorização de Condutores de Ciclomotores (ACC) como exige o Detran.
Nesse caso, os motocondutores estão sendo multados e tendo as motos apreendidas, já que não possuem o documento. “Os clientes não têm condições de pagar tributos altos e é injusto para as revendedoras porque há limitações para uso das cinquentinhas, mas tem que se cumprir os mesmos deveres, por isso tem que ser proporcional”, reclama o presidente da Associação de Revendedores.
O assessor técnico de trânsito do Detran, Felipe Siqueira, explicou que o órgão é obrigado a cumprir a legislação federal no que diz respeito ao valor do seguro para as revendedoras e que, no caso da ACC, cabe aos centros de formação de condutores realizarem a capacitação e habilitarem os usuários. “O problema é que o Detran não pode obrigar os centros a abrirem turmas de formação de ACC. Mas o órgão está aberto para rediscutir o que lhe couber. Se o convênio está irregular, que se peça o aditamento. Se a lei está errada, abra o debate para se reformular. O Detran está aberto ao debate”, disse.
O vereador Fernando Lucena propôs uma reunião com os representantes das associações para que se formule uma pauta a ser levada em audiência com a diretoria do Detran e com o prefeito Carlos Eduardo. “Caso não se resolva dialogando, voltamos com o debate para a Câmara onde vou pedir a reformulação da lei. O que queremos é que se faça justiça e que o dono da cinquentinha não seja obrigado a cumprir com o mesmo que o dono de uma moto grande”, declara o vereador. Ele também propôs que o Detran autorize a Associação de Revendedores a crie um curso de formação em ACC, já que as autoescolas reclamam que não abrem estas turmas porque não há procura.
Fonte: Blog do BG
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