A ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte que pretende averiguar a legalidade das aposentadorias vitalícias concedidas a ex-governadores está parada há quase um ano, desde o dia 24 de julho de 2014, data da última movimentação.
O inquérito civil foi instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal em 02 de fevereiro de 2011, a partir de representação apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça de Natal, com o objetivo de averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-governadores e seus dependentes no Estado do Rio Grande do Norte.
Entre os citados nos autos estão o Estado do Rio Grande do Norte; o atual presidente do DEM, ex-governador José Agripino Maia e o também ex-governador Lavoisier Maia Sobrinho, identificados como os ex-gestores que recebem os proventos do Estado até hoje.
O processo encontra-se 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca De Natal com o juiz Luiz Alberto Dantas Filho. De acordo com o que aparece nas movimentações relativas à ação o processo está concluso para decisão, ou seja, registra-se a apresentação dos autos ao juiz para que ele produza sua decisão.
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