A lei de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) que cria a coleta seletiva solidária no RN, Lei 10.077/2016, foi sancionada nesta quinta-feira (14) e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), pelo governador Robinson Faria (PSD).
O PL, aprovado na Assembleia Legislativa no dia 21 de junho, dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
De acordo com a lei, estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis as associações e cooperativas que estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores que tenham a atividade como única fonte de renda; não possuam fins lucrativos; possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados e apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
Além disso, o projeto diz que “sempre que possível, deverão os gestores estimular o descarte dos resíduos recicláveis, com vistas a propiciar no âmbito de cada entidade da administração pública do Estado o uso racional dos materiais de trabalho, evitando o desperdício e promovendo a conscientização em prol do meio ambiente”.
Assessoria/ALRN
Sem comentários:
Enviar um comentário