terça-feira, 10 de abril de 2018

EXTRAÇÃO IRREGULAR >> MPRN firma acordo para cessar extração irregular de areia em Mossoró

Uma apuração conduzida pela Promotoria de Justiça de Mossoró constatou que uma empresa vinha fazendo extração de areia sem possuir licença ambiental, em uma área do bairro Rincão. A ação foi flagrada pelo policiamento de proteção ambiental da região. 

Para cessar a irregularidade, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa para que adeque a atividade de extração de areia às normas ambientais. 
 
Garantir o licenciamento ambiental de regularização da atividade e observação estrita de todas as normas, especialmente no que diz respeito à área de preservação permanente e a não disposição de areia no leito de rio, são as principais cláusulas do TAC.
 
O documento foi norteado pela Política Nacional do Meio Ambiente, instituída por meio de lei federal. Com a assinatura do TAC, o MPRN buscar a regularização diante de atividade potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental. 
 
A celebração do termo de ajustamento obriga a empresa a suspender temporariamente a atividade de extração de areia até que obtenha a licença junto ao órgão ambiental competente. Ainda há cláusulas que versam sobre a aplicação de multas. Se o acordado for descumprido de forma injustificada, será cobrada uma multa de R$ 5 mil por dia. Leia o TAC na íntegra aqui.

Sem comentários:

Enviar um comentário