Lei 15.777 veta som alto em carros estacionados em vias públicas. CET poderá recolher carro se dono não abaixar volume, diz decreto.
O prefeito Fernando Haddad regulamentou na terça-feira (31) a lei
15.777, que restringe a emissão de ruídos por aparelhos de som
instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas
particulares de guias rebaixadas. A medida atinge sobretudo a realização
de bailes funks improvisados em pontos da periferia, encontros
conhecidos como "pancadões".
A regulamentação prevê multa de R$ 1 mil para quem desrespeitar a proibição. Na primeira reincidência em menos de 30 dias, a multa para o proprietário do carro será dobrada e a partir da segunda, quadruplicada.
A lei é derivada do projeto 313/09 e busca dificultar a realização de pancadões na cidade.
O texto estabelece que veículos ficam proibidos de emitir ruídos considerados de alto nível pela legislação mais restritiva, "provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno."
A proibição não vale para aparelhos de som utilizados em veículos em movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.
A lei entende entende por via pública o leito carroçável, o meio-fio, calçadas, entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
Apoio ao funk
Ao divulgar a regulamentação da lei, a Prefeitura ressaltou medidas que tem adotado para valorizar o funk na cidade. "Com um trabalho conjunto das secretarias de Cultura e Promoção da Igualdade Racial, a Prefeitura tem incentivado a valorização do Funk na cidade como um movimento cultural brasileiro", afirmou em nota.
"Além de uma reunião aberta com lideranças do movimento e o prefeito em julho e a realização de um ciclo de debates sobre o estilo musical em agosto, a Prefeitura vem apoiando o projeto Território Funk. O município em conjunto com movimentos do funk vem auxiliando eventos na periferia, colaborando na obtenção de espaço adequado, estrutura e apoio na segurança dos frequentadores e artistas", esclarece a administração municipal.
Neste fim de ano, jovens funkeiros realizaram encontros em shoppings. Batizados de 'rolezinhos', os eventos marcados através das redes sociais foram apontados como consequência da falta de opções de lazer na periferia.
No começo de dezembro, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação o projeto de lei 02/2013 que proíbe a utilização de vias públicas para realização de bailes funk e de qualquer outro evento musical não autorizado pela Prefeitura. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda passar ainda por sanção do prefeito Fernando Haddad (PT) e regulamentação dentro de 60 dias.
A regulamentação prevê multa de R$ 1 mil para quem desrespeitar a proibição. Na primeira reincidência em menos de 30 dias, a multa para o proprietário do carro será dobrada e a partir da segunda, quadruplicada.
A lei é derivada do projeto 313/09 e busca dificultar a realização de pancadões na cidade.
O texto estabelece que veículos ficam proibidos de emitir ruídos considerados de alto nível pela legislação mais restritiva, "provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno."
A proibição não vale para aparelhos de som utilizados em veículos em movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.
A lei entende entende por via pública o leito carroçável, o meio-fio, calçadas, entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
Apoio ao funk
Ao divulgar a regulamentação da lei, a Prefeitura ressaltou medidas que tem adotado para valorizar o funk na cidade. "Com um trabalho conjunto das secretarias de Cultura e Promoção da Igualdade Racial, a Prefeitura tem incentivado a valorização do Funk na cidade como um movimento cultural brasileiro", afirmou em nota.
"Além de uma reunião aberta com lideranças do movimento e o prefeito em julho e a realização de um ciclo de debates sobre o estilo musical em agosto, a Prefeitura vem apoiando o projeto Território Funk. O município em conjunto com movimentos do funk vem auxiliando eventos na periferia, colaborando na obtenção de espaço adequado, estrutura e apoio na segurança dos frequentadores e artistas", esclarece a administração municipal.
Neste fim de ano, jovens funkeiros realizaram encontros em shoppings. Batizados de 'rolezinhos', os eventos marcados através das redes sociais foram apontados como consequência da falta de opções de lazer na periferia.
No começo de dezembro, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação o projeto de lei 02/2013 que proíbe a utilização de vias públicas para realização de bailes funk e de qualquer outro evento musical não autorizado pela Prefeitura. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda passar ainda por sanção do prefeito Fernando Haddad (PT) e regulamentação dentro de 60 dias.
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