O governo que se elegeu com o discurso de combate à corrupção e prometeu abrir a “caixa-preta” das instituições públicas acaba de tomar uma medida nefasta: mudou e restringiu a LAI (Lei de Acesso à Informação) impondo dificuldades para a política de transparência. Com isso, cria-se as condições ideais para que atos ilegais simplesmente não sejam mais descobertos nem investigados. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, tido como paladino da luta anti-corrupção, concorda com a mudança?
Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão, altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. Só na administração direta há pelo menos 21 mil funcionários com cargos comissionados.
O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.
Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionais e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação.
O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos.
A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012 garante a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, diz trecho da lei assinada pela ex-presidente Dilma.
Repercussão negativa
O decreto da gestão Bolsonaro é tão escandaloso e deletério para a gestão pública que rapidamente passou a figurar entre os assuntos mais comentados das redes sociais.
Para o jornalista George Marques, que cobre a pauta política de Brasília, “a medida irá impactar diretamente o trabalho investigativo de jornalistas, que solicitam, via Lei de Acesso à Informação, informações de órgãos do governo. Agora com a mudança qualquer aspone do governo poderá decretar sigilo do que antes era, em regra, informação pública.”
A jornalista Paula Bianchi, do The Intercept, registrou: “Mourão assinou o começo do fim da Lei de Acesso à informação, que tanto bem fez pelo jornalismo. O governo, pelo visto, tem esqueletos demais para ser transparente.”
O jornalista André Trigueiro tambén reclamou: “A quem interessa menos transparência nos órgãos públicos? Decreto atropela Lei de Acesso à Informação. Democracia perde.”
Pelo Twitter, o ativista Gabriel Thread questionou a conivência do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com o teor do novo decreto: “Moro preferiu se ausentar do país enquanto o Mourão assinava o decreto que sabota a Lei de Acesso à Informação, um duro golpe no combate à corrupção. Muito conveniente para o herói da justiça, não estar no Brasil nesse momento pra comentar tamanho absurdo.”
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