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PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS 32/2016 de 

Texto Inicial - Senador Wellington Fagundes - 17/02/2016

Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência..

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Fonte: Senado Federal