sábado, 16 de julho de 2016

PONTO ELETRÔNICO >> MPF assina acordo com todos municípios do Vale do Açu para controle de ponto na saúde


Resultado de imagem para MPF assina acordo com todos municípios do Vale do Açu para controle de ponto na saúdeÚltimos cinco municípios assinaram esta semana e instalação de ponto eletrônico deve ocorrer até meados de outubro. Atuação conta com parceria do Ministério Público do Estado

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu conseguiu assinar termos de ajustamento de conduta (TACs) com os 20 municípios que integram sua área de atuação. As prefeituras se comprometeram a instalar um sistema de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores da saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família, sobretudo médicos e dentistas. O objetivo é evitar irregularidades que vêm prejudicando a população, como ausências injustificadas e o não cumprimento das cargas horárias.

No mês passado já haviam sido firmados 15 TACs e os últimos cinco foram assinados na Procuradoria da República em Assu este mês, junto aos municípios de Macau, Alto do Rodrigues, Itajá, Pendências e Fernando Pedroza. O MPF - cujo representante em Assu é o procurador da República Victor Queiroga - tem proposto os termos em um trabalho conjunto com o Ministério Público do Estado (MP/RN).

O documento estabelece como obrigação das prefeituras a instalação de uma máquina de registro eletrônico de ponto em cada centro de saúde e unidade mista do Município. Estarão sujeitos ao controle de jornada os servidores concursados, contratados temporariamente e mesmo os prestadores de serviços que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Política Nacional de Atenção Básica.

Além disso, o TAC prevê medidas como a publicação na internet do horário e local de atendimento dos profissionais do SUS e o estabelecimento de uma fiscalização constante por parte do Município. O nome dos profissionais e suas escalas também devem estar disponíveis e visíveis nas recepções das unidades.

Há ainda itens cobrando a manutenção adequada e atualizada dos dados dos servidores, junto ao Ministério da Saúde, bem como a entrega de certidões, quando solicitadas, que comprovem que o cidadão não conseguiu atendimento e os motivos para isso.

Histórico - Nos dias 14 e 15 de junho já haviam assinado os TACs os representantes dos municípios de Angicos, Assu, Bodó, Campo Grande, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Lajes, Paraú, Santana do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar. No final de junho, mais duas cidades entraram em acordo com o MPF: Pedro Avelino e Afonso Bezerra.

Esse trabalho também vem sendo desenvolvido pelo MPF, com apoio do MP/RN, em outras regiões do estado. Em caso de descumprimento do TAC, o Município e seu prefeito pagarão multa de R$ 5 mil por cláusula desrespeitada, valor que será somado ao de R$ 500 por dia para cada profissional encontrado em situação irregular. O não cumprimento ainda pode resultar na adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público Federal.


Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675

Nenhum comentário:

Postar um comentário

OBRIGADO POR ESTÁ AQUI. NESSE BLOG, BUSCAMOS PUBLICAR COMENTÁRIOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.