O Ministério Público de Lajes, através de sua promotora de justiça em
substituição, Sra. Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz, publicou nesta
quinta feira, dia 17, uma recomendação de n° 0015/2013/PJL-RN,
direcionada ao responsável pela empresa Top de Linha Produção do
município de Angicos, Sr. Isaac Braga, informando ao mesmo, que assegure
a todos os estudantes regularmente matriculado em rede públicas ou
privadas de ensino do Estado, o pagamento da metade do valor
efetivamente cobrado para a entrada do evento "Encontro de Fenômenos", a
ser realizado neste sábado (19).
A medida foi tomada mediante a supostas acusações de descumprimento da
Lei da Meia Entrada , assegurado no Estatuto da Juventude, sancionado pela
presidenta Dilma sob n° de Lei 12.852 de 05 de agosto de 2013,
especificadamente no Artigo 23, e que hoje é Lei Municipal 579/2013 de
26 de agosto de 2013, em evento realizado pela mesma empresa no dia 05
de outubro em nossa cidade.
Abaixo, cópia da recomendação publicada pelo Ministério Público de nosso município.
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