Publicado por CNTE em 21 Outubro 2013 19:02
Representantes da área de educação dos governos estaduais, municipais
e federal criticaram, nesta terça-feira (8), o projeto que cria a
chamada "Lei de Responsabilidade Educacional" (PLP 15/11), que determina
que os estados, municípios e DF têm que cumprir as uma série de
medidas, sob pena de deixarem de receber as transferências voluntárias
da União. Esse dinheiro é repassado pelo governo federal por meio de
convênios ou outros instrumentos parecidos com o objetivo da promover a
realização de obras e serviços.
Durante debate na Comissão de Educação nesta terça-feira (8), o
secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino, Binho Marques,
explicou por que o Ministério da Educação é contra o projeto. “O PLP 15 é
um dos muitos projetos que tramitam aqui de Lei de Responsabilidade
Educacional. O problema básico do PLP 15 é o fato de que ele penaliza,
na realidade, os alunos, a população, quando um ente federado não
cumprir um dos dez itens que ele recomenda”, alertou.
Um dos itens questionado é o que estabelece que todos os municípios
precisam ter planos plurianuais de formação de professores. Binho
Marques afirma que 70% dos municípios têm dificuldades de fazer isso.
Sistema Nacional de Educação - Além de Marques, participaram da
audiência o assessor educacional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, Carlos Eduardo Sanches, e o representante do
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Paulo Schmidt.
Os debatedores criticaram também a previsão, no PLP 15/11, de que
jornada de trabalho para os profissionais da educação inclua um período
na semana destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e
avaliação, que deve ser cumprido na própria escola. Segundo eles, em
diversos estados e municípios, essas atividades são feitas fora das
instituições de ensino.
Na avaliação dos gestores, em vez da criação de uma lei de
responsabilidade educacional, a prioridade deveria ser a criação do
Sistema Nacional de Educação, previsto no projeto do Plano Nacional de
Educação - já aprovado na Câmara e em análise no Senado, a exemplo do
que já existe nas áreas de saúde e assistência social.
Segundo Binho Marques, no Ministério da Educação, o Sistema Nacional
de Educação é como um pacto entre estados, municípios e o governo
federal sobre como deve funcionar a educação “quem deve fazer o que e de
que maneira”. “Quando isso não está claro, acaba que cada ente
federativo faz de uma maneira diferente”, avaliou.
Relatório - O relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR)
apresentou, durante a audiência, uma texto que vai substituir o projeto
original. As modificações, segundo o parlamentar, pretendem valorizar o
Sistema Nacional de Educação.
“Nós fizemos um conjunto de artigos que abre a discussão sobre esse
regime de colaboração, que deve obedecer a dois vetores: a inclusão de
todas as crianças brasileiras no sistema educacional do nosso País; e a
qualidade do processo educacional - isto é, toda a criança em território
nacional, seja uma criança que more em um estado do Nordeste, ou na
Região Sudeste deve ter o mesmo padrão de qualidade educacional ofertado
pela escola pública”, explicou. Ele disse ainda que acrescentaria a
valorização do magistério em todo o território nacional.
Angelo Vanhoni pretende realizar pelo menos mais duas audiências
públicas antes de elaborar o texto final que vai ser votado na Comissão
de Educação.
(CÂMARA)
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