O Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça de
Defesa da Saúde e de Investigação Criminal, além do Núcleo de Controle
Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou duas ações civis
públicas, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a imediata
suspensão do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de
publicidade do Governo do Estado. O valor do “mimo” é de R$ 25 milhões.
O interesse do MPRN é que esses recursos
sejam aplicados em serviços na área de Saúde e no pagamento de dívidas
atuais na área de Segurança Pública.
Saúde
Na ação civil pública promovida pelas
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Natal, o
Ministério Público ressalta que em meio ao caos vivenciado pela
população e em pleno ano eleitoral o Governo do Estado publicou no
último dia 01/03 um resumo de contrato, para fins de divulgação de ações
governamentais, ou seja, de propaganda governamental, no valor de R$
25.000.000,00.
Para o MP, a publicação de um contrato
dessa natureza e, principalmente, com gasto de dinheiro público dessa
magnitude, chega a ter uma conotação de afronta ao povo
norte-rio-grandense que padece de uma estrutura adequada de serviços de
saúde.
Segurança
Os representantes ministeriais pedem à
Justiça que seja determinada a imediata suspensão da execução do
contrato de propaganda governamental; que Estado se abstenha de celebrar
e executar qualquer outro contrato para a prestação de serviços de
publicidade, até que todo o passivo da Secretaria Estadual de Saúde
Pública (Sesap) seja sanado; que a Justiça também determine ao Estado a
abertura de crédito suplementar de R$ 25.000.000,00 em favor da Sesap,
para ações na área da saúde.
Na ação ajuizada pelas Promotorias de
Justiça de Investigações Criminais de Natal e o Núcleo de Controle
Externo da Atividade Policial (Nucap), é pedido que a Justiça determine o
bloqueio de R$18.546.034,68 das contas do Governo do Estado de onde se
originam os recursos para pagamento de publicidade oficial, e a abertura
de crédito suplementar de idêntico valor para o pagamento das dívidas
atuais na área de segurança pública.
Os recursos deverão ser
creditados diretamente em favor da Unidade Gestora Polícia Civil (R$
7.431.168,42) em favor da Unidade Gestora Polícia Militar
(R$10.734.147,82) e em favor da Unidade Gestora Corpo de
Bombeiros Militar (R$ 380.718,44).
Fonte: Blog de Carlos Santos
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