Como você sabe, o Congresso está discutindo já faz algum tempo o
marco civil da internet no Brasil. Basicamente, um conjunto de leis que
definam direitos e deveres de usuários e empresas que usam a rede ou
oferecem infraestrutura para que ela funcione. O projeto pode ser votado
a qualquer momento. Já sua aprovação, e o que vai estar dentro do
projeto, ainda depende de algumas negociações entre governo e oposição.
No final de 2013, o Gizmodo fez um guia para explicar o Marco Civil. Mas, de lá para cá, algumas coisas mudaram. O governo abriu mão dos data centers no Brasil, por exemplo.
Para clarear um pouco a situação, pedimos ajuda para o advogado
Luiz Fernando Marrey Moncau, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e
Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – Direito, no Rio de Janeiro.
Moncau tem uma longa experiência como advogado de direito do consumidor e
trabalhou muito tempo no Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). Ele
aceitou responder algumas perguntas muito simples sobre o marco. Afinal,
a lei vai afetar todo mundo. Saber o que vai mudar – e o que precisa
NÃO mudar – é fundamental. Abaixo, as perguntas e as respostas.
Por que eu tenho de me importar com o Marco Civil?
Porque o Marco Civil vai definir quais são os seus direitos e deveres ao utilizar a internet!
Por que muita gente diz que o Marco Civil é só uma desculpa para o governo controlar a internet?
Muita gente diz isso porque não quer o Marco Civil. O Marco Civil
limita o poder das empresas de telecomunicações e existe um imenso lobby
contra o projeto. Em ano de eleição, muitos deputados da base do
governo que estão insatisfeitos querem cargos e partidos da base querem
ocupar ministérios. Além disso, a oposição quer derrotar o governo em
tudo que for possível. Mas ninguém vai dizer isso publicamente.
É importante dizer que quando a internet surgiu, os defensores de uma
internet livre acreditavam que este deveria ser um espaço livre de
regulação. Hoje em dia essa percepção mudou. As entidades que trabalham
com a internet sob uma perspectiva de interesse público passaram a
defender uma regulação que assegure direitos. Foi assim que surgiu o
Marco Civil da Internet.
Por que o argumento das empresas de telefonia não é justo? O
Google e o Facebook ganham muito dinheiro com a infraestrutura das
telefônicas…
As empresas de telefonia querem poder cobrar nas duas pontas. Das
empresas que prestam serviços, para lhes garantir a capacidade de
oferecer seus serviços com qualidade aos usuários de internet. E do
consumidor, para acessar diferentes tipos de serviço (ex: um plano
somente para e-mail. Um plano somente para redes sociais. Um plano
somente para vídeo). Se isso for possível, a internet tal como a
conhecemos acabou. Ficará muito mais parecida com a sua TV a Cabo (na
qual você pode acessar vídeos mas não pode navegar livremente). Será
muito ruim para a concorrência. Se eu inventar um novo serviço, só
poderei vendê-lo aos consumidores finais se tiver um acordo comercial
com as teles. No final das contas, o consumidor perderá opções e
liberdade de escolha.
O projeto não foi votado porque as empresas de telecomunicações não
querem a neutralidade de rede e porque alguns partidos estão ameaçando
derrotar o projeto com o único objetivo de pleitear cargos, ministérios e
recursos do orçamento da União para projetos que são do seu interesse. É
ano eleitoral e há muitas pessoas que se desligam de cargos chave para
concorrer. Abre-se espaço para disputa: nossos direitos estão sendo
negociados nessa base.
Se o Marco Civil não for aprovado, como será a minha internet daqui a alguns anos?
É importante aprovar o Marco Civil com neutralidade de rede. Se isso
não ocorrer (como quer o Deputado Eduardo Cunha, que lidera a luta
contra o Marco Civil), nossa internet será fundamentalmente diferente da
que temos hoje.
Por que eu devo me importar com a neutralidade da rede?
Hoje, pagando pela conexão, você tem a liberdade de acessar o que
quiser e a operadora não pode interferir na sua navegação. A
neutralidade de rede busca garantir que isso não mude, ou seja, que as
empresas de telecomunicações não possam bloquear ou deteriorar a
qualidade dos serviços que você quer acessar. Desse modo, a neutralidade
de rede serve para preservar a experiência que temos hoje, como
usuários, na internet.
Sem a neutralidade, o provedor de conexão à internet poderá tornar
mais lentos (ou até bloquear) seu acesso a serviços. E os provedores têm
vários incentivos para fazer isso, como privilegiar seus próprios
serviços em detrimento do serviço de concorrentes ou degradar
deliberadamente o serviço de outras empresas que não possuam, com o
provedor, um acordo comercial.
Eu ouvi que o deputado Eduardo Cunha é um dos
principais oponentes do marco civil. Quem mais está com ele? E quem está
contra ele?
O Deputado Eduardo Cunha é o líder do PMDB na Câmara. O PMDB tem
seguido as indicações de Eduardo Cunha e, atualmente, é contra a
neutralidade de rede e tem dificultado a aprovação do Marco Civil. O
problema é que a discussão sobre o Marco Civil foi contaminada pela
disputa eleitoral e pela disputa por cargos nos Ministérios. Com isso,
além do PMDB, outros partidos da base do governo (que normalmente apoia
os projetos que o governo quer aprovar), organizados num grupo que tem
se chamado blocão, têm seguido as orientações de Cunha, como PTB e PR.
Contra Eduardo Cunha e a favor do Marco Civil estão os partidos que não
romperam com o governo. Alessandro Molon (PT-RJ) é o autor do projeto
que, atualmente, conta com grande apoio de entidades da sociedade civil
de interesse público, como o IDEC, Intervozes, PROTESTE, além de
militantes do software livre e instituições acadêmicas.
Tem alguma coisa que eu possa fazer para aprovar a proposta atual do marco civil?
Sim. Fique de olho nas campanhas online que estão ocorrendo.
Entidades como Avaaz e MeuRio estão lutando pela aprovação do projeto.
E, acima de tudo, informe-se e não deixe a campanha de desinformação dos
que se opõem ao texto contaminar a opinião pública.
Do Gizmodo Por Luiz Fernando Marrey Moncau
OBS: Quando existe um cancer, um mal, se extirpa, elimina.
Por que não sumir e eliminar esse Eduardo Cunha, que um mal para para a Camara Federal e para o Brasil ? Existe drogas poderosas que não deixam rastros e pistas, o cinema e a televisão ensinam.
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