Da Agencia Estado
Brasília, 20 (AE) - A regra que garante adicional de 30% de
periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº
12.997 no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 20. As
alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), haviam sido anunciadas na última quarta-feira, 18, pela
presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.
"Hoje é inconcebível uma cidade sem motoboys. "Nada mais justo e
necessário (do que o adicional). É uma categoria que enfrenta o trânsito
e todos os perigos que daí advém", declarou a presidente, na última
quarta-feira. A nova redação que passa a vigorar a partir desta
sexta-feira, 20, em relação à CLT cita que "são também consideradas
perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."
A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas,
como carteiros que se valem de motos. Na cerimônia de sanção da Lei, a
presidente garantiu que o governo "está disposto a continuar dialogando"
com a pauta dos motoboys. Disse que é preciso avançar na segurança
desses condutores e na prevenção de acidentes. "Me preocupa o fato de
vocês não terem vias exclusivas. Acho que temos que abrir essa
discussão", destacou a presidente.
No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de
autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra
sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a
ajuda de motocicletas. A medida beneficia motoboys e outros
profissionais que fazem entregas usando moto. Crivella é pré-candidato
ao governo do Rio de Janeiro.
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