Projeto de Lei 5888/13 poderá conceder carteira de habilitação gratuita
a pessoas de baixa renda no país. A proposta institui que o Porograma
Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos
venha a financiar com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação
de Trânsito (Funset).
O Projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de
Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e Cidadania.
Os requisitos serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) e os beneficiados teriam dispensados as taxas relativas aos
exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de
aprendizagem de direção veicular, confecção da carteira nacional de
habilitação e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de
direção.
Segundo o autor da iniciativa, o deputado Alexandre Toledo (PSB-AL),
enfatiza que a carteira de habilitação é um documento indispensável no
currículo dos trabalhadores para diferentes cargos.
Alexandre Toledo diz ainda que os setores empregadores de grandes contingentes de mão de obra não conseguem ocupar seus postos de trabalho por
falta de trabalhadores qualificados. De acordo com ele, no setor
transportador existem cerca de 40 mil vagas ociosas para motoristas. “A
expectativa é de um apagão de mão de obra, caso nada seja feito”,
sustenta.
Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O Funset é constituído por 5% do total da arrecadação com multas.
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