Estes, se ainda assim deixarem de apresentar suas contas, estarão sujeitos à sanção de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreram ou, após esse período, até que venham a suprir tal obrigação, sendo condição para diplomação dos eleitos a entrega e julgamento das contas.
Quanto aos partidos políticos, no que diz respeito à ausência de suas contas e à de seus comitês, caso tenham sido constituídos, poderá lhes ser aplicada a suspensão do direito de receber repasses de cotas de recursos oriundos do fundo partidário durante o tempo em que perdurar a omissão.
Segundo estatística do Tribunal Superior Eleitoral, no RN o índice de adimplência nas eleições deste ano foi de 74,09 %, considerando o prazo legal.
Ressalve-se que, para os candidatos que disputaram o segundo turno de votação, o prazo para entrega das contas referentes aos dois turnos ainda está em curso, estendendo-se até o dia 25/11/2014. Também neste mesmo prazo, estarão obrigados a prestar contas complementares os partidos políticos aos quais sejam filiados tais candidatos, bem como os seus coligados (art. 29, IV, da Lei 9.504/97).
O procedimento de prestação de contas final consiste-se nas seguintes etapas:
- Envio, pela internet, de arquivo eletrônico contendo dados da prestação de contas, o que deve ser realizado por meio da utilização de sistema específico desenvolvido pelo TSE, o SPCE Cadastro.
- Em seguida, comparecimento à Coordenadoria de Controle Interno do TRE-RN, para validação do número de controle impresso na peça Extrato da Prestação de Contas, com posterior entrega de toda a documentação obrigatória na Seção de Protocolo, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução TRE nº 15/2014, c/c o art. 40, II, da Resolução TSE nº 23.406/2014.
O TRE-RN alerta que a prestação de contas só é considerada efetivamente entregue após a validação do seu número de controle.
O software SPCE Cadastro, necessário para elaboração das contas, pode ser acessado, para download e instalação, nas páginas de internet do TSE (http://www.tse.jus. br/eleicoes/eleicoes-2014) ou do TRE-RN (http:// www. tre-rn.jus. br/eleicoes/eleicoes-2014/, a partir do link "Prestação de Contas". Manual de instruções de sua operacionalização encontra-se acessível ao usuário na própria tela inicial do sistema, a partir do botão de ajuda.
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