Escolas que solicitarem o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo, como: papel higiênico, detergente, álcool e copos descartáveis, poderão levar multas que variam de R$ 400 a R$ 6 milhões.
Em caso de reclamação, procure o Procon mais perto ou pelo telefone 151. Fique de olho!!!
Fonte: Ministério da Justiça
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