O Ministério Público Estadual
recomendou à Prefeita de Santana do Matos, Lardjane Ciríaco de Araújo
Macedo, que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei disciplinando o
registro e licenciamento de ciclomotores na circunscrição do município
no prazo de 30 dias, conforme as normas previstas pelo Código de
Trânsito Brasileiro.
Segundo a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Erinaldo Florêncio também terá 30 dias para adotar as medidas necessárias para tramitação e aprovação do projeto de lei.
A recomendação do MP leva em consideração o aumento no número de mortos e feridos graves provenientes de acidentes envolvendo veículos de duas rodas, dentre eles os ciclomotores, que não têm o registro e licenciamento expedidos pelo Departamento Estadual de Trânsito.
A Ação do MP faz parte de um trabalho conjunto perante os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania) e de Investigação Criminal (CAOP Criminal) no âmbito do MPRN, que estão articulando a regulação dos ciclomotores, por meio de leis municipais, bem como a posterior celebração do convênio com o DETRAN/RN.
Segundo a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Erinaldo Florêncio também terá 30 dias para adotar as medidas necessárias para tramitação e aprovação do projeto de lei.
A recomendação do MP leva em consideração o aumento no número de mortos e feridos graves provenientes de acidentes envolvendo veículos de duas rodas, dentre eles os ciclomotores, que não têm o registro e licenciamento expedidos pelo Departamento Estadual de Trânsito.
A Ação do MP faz parte de um trabalho conjunto perante os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania) e de Investigação Criminal (CAOP Criminal) no âmbito do MPRN, que estão articulando a regulação dos ciclomotores, por meio de leis municipais, bem como a posterior celebração do convênio com o DETRAN/RN.
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