quarta-feira, 9 de abril de 2014

Mais um alerta sobre algo que a cada dia vem causando acidentes e mortes >> Santana do Matos:MP recomenda registro e licenciamento de ciclomotores


por Diretoria de Comunicação do MP/RN

O Ministério Público Estadual recomendou à Prefeita de Santana do Matos, Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei disciplinando o registro e licenciamento de ciclomotores na circunscrição do município no prazo de 30 dias, conforme as normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Erinaldo Florêncio também terá 30 dias para adotar as medidas necessárias para tramitação e aprovação do projeto de lei.

A recomendação do MP leva em consideração o aumento  no número de mortos e feridos graves provenientes de acidentes envolvendo veículos de duas rodas, dentre eles os ciclomotores, que não têm o registro e licenciamento expedidos pelo Departamento Estadual de Trânsito.

A Ação do MP faz parte de um trabalho conjunto perante os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania) e de Investigação Criminal (CAOP Criminal) no âmbito do MPRN, que estão articulando a regulação dos ciclomotores, por meio de leis municipais, bem como a posterior celebração do convênio com o DETRAN/RN.

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