NOTA PÚBLICA >> Prefeitura de Lajes emite nota sobre o cancelamento do transporte para a realização do concurso público municipal

A Prefeitura Municipal de Lajes vem através desta, informar o cancelamento da cessão de TRANSPORTE PÚBLICO para os candidatos ao CONCURSO PÚBLICO da Prefeitura de Lajes, que ocorrerá no próximo domingo, dia 14 de Abril, no município de Angicos.

A decisão fundamenta-se em parecer técnico e jurídico, sobre o qual, atende resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que delimita atribuições e limitações para o uso do transporte público escolar, adquiridos com recursos do fundo, sob o risco de está praticando ato de improbidade administrativa. Além do que, a decisão fixa-se na preservação do princípio da igualdade e da livre concorrência, não podendo privilegiar uns em detrimento de outros, assim também, eximindo-se de responsabilidades com transtornos que possam causar prejuízos relacionados às chances futuras dos participantes.

Na prática, o poder público não pode se responsabilizar sobre qualquer ônus que venha a ocorrer, que causem prejuízos e danos aos concorrentes transportados.

A Prefeitura ainda reforça que, conforme menção no item 8.2 do Edital Público, que subjuga as regras do concurso, fica claro a seguinte informação: “As provas serão aplicadas no Município de LAJES e/ou Municípios circunvizinhos, sendo os locais de provas definidos pela FUNCERN em função do número de candidatos inscritos.”
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Sendo certo que tal fato não diminuirá nosso senso de responsabilidade, desejamos sucesso e boa sorte para todos os candidatos.

Assessoria de Relações Públicas
Prefeitura de Lajes