A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão
e dinheiro é proibida, pois a compra com cartão também é considerada um
pagamento à vista. Confira nossa campanha:
A PROTESTE Associação de Consumidores promove campanha
a partir desta segunda-feira, período em que aumenta o consumo por
causa do Natal, para que o consumidor não aceite pagar preço diferente
ao usar o cartão para pagar suas compras. A mobilização tem o
apoio da Fundação PROCON-SP para que não haja qualquer mudança que
permita cobrança diferenciada por conta da forma de pagamento escolhida:
dinheiro, cheque ou cartão.
A orientação é trocar de loja se o lojista tentar cobrar preço diferenciado quando for usado este meio de pagamento.
Hoje é ilegal a diferenciação de preços de acordo com a forma de
pagamento utilizada pelos consumidores. Mas no Congresso Nacional há
projetos em tramitação tentando legalizar a cobrança de preço
diferenciado.
A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e
débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da
Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista.
A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham
no mesmo sentido. Mas o consumidor tem sido estimulado pelos
comerciantes a pagar com cheque ou dinheiro para obter desconto na hora
do pagamento.
Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga
anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no
rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo.
O custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio
e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa
de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o
consumidor.
A cobrança de preço diferente no cartão é abusiva porque o pagamento com cartão de crédito é um pagamento à vista
e qualquer benefício oferecido pelos lojistas ao pagamento com dinheiro
e cheque deve também ser aplicado às compras com cartão de crédito.
Ao trabalhar com cartão, o lojista aceita as condições estabelecidas em que cartão é igual a dinheiro. A PROTESTE aproveita o mês de dezembro em que o consumo aumenta, também para educar o consumidor para não se endividar com o uso inadequado do cartão.
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