O consultor do Sebrae Nacional Luis César Pivovar veio a Natal falar sobre Lei Geral (foto: Jorge Filho)Se
o estado e todos os municípios do Rio Grande do Norte criassem
mecanismos para priorizar os pequenos negócios nas aquisições públicas,
como prevê a Lei Completar 123/2006 – também conhecida como Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa -, a economia das cidades receberiam um
incremento significativo. As negociações poderiam atingir um volume de
R$ 79 milhões por ano, valor que representa uma movimentação adicional
de R$ 55,3 milhões na economia das cidades, totalizando um impacto de R$
134,3 milhões, segundo estimativa feita pelo Sebrae e Confederação
Nacional do Municípios (CNM).
Mesmo
com a Lei Geral regulamentada em praticamente todas as cidades
potiguares, somente 25% delas consegue implementá-la. Ou seja, colocar
em prática os dispositvos contidos na legislação. Isso é o que informa o
consultor de Compras Govenamentais do Sebrae Nacional, Luis César
Pivovar, durante evento promovido pelo Sebrae no Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RN) nesta quarta-feira (25). Graduado em Ciências Contábeis
e pós-graduado em Finanças Corporativas e Gestão Pública, Luis Pivovar
veio a Natal ministrar a palestra ‘O Tribunal de Contas do Estado
promovendo o desenvolvimento local - A Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa’.
De
acordo com o consultor, para cada R$ 1,00 investido no município, há um
retorno em média de R$ 1,50, utilizado em serviços como educação,
saúde, segurança e outros setores. Esse seria apenas um dos motivos que
justificam priorizar as micro e pequenas empresas nos processos de
compras de bens e serviços por parte de prefituras e governos. “O
desenvolvimento local, a partir da valorização dos pequenos negócios,
provoca um ciclo virtuoso que beneficia governo, empresários e a
população. Mas é necessário tirar a lei do papel”, explicou para
técnicos do TCE participantes do encontro.
A
articulação entre Sebrae e TCE vem ocorrendo em todo o país com o
objetivo de reforçar a relevância da legislação para o desenvolvimento
local. “Os TCE´s cumprem um papel muito importante, prestando
informações aos gestores públicos e tratando essas organizações de forma
diferenciada, de acordo com as diretrizes da legislação”, explicou.
Dispositivos da lei
A
Lei Geral determina que as licitações até R$ 80 mil sejam exclusivas
para os pequenos empreendimentos. O mesmo vale para as subcontratações
que alcancem até 30% do total licitado e para cotas que correspondam até
25% do valor objeto contratado. Desde a criação dessa legislação, em
2006, mais de 4 mil municípios brasileiros a regulamentaram e 1.795
cidades já a implementaram. No Rio Grande do Norte, 92,8% dos municípios
regulamentaram a legislação, que só é implementada em 41 cidades.
O
evento contou com a participação do diretor superintendente do Sebrae
no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto, e do presidente do
TCE, Paulo Roberto Alves, além do gerente da Unidade de Políticas
Públicas do Sebrae-RN, , Hélmani de Souza Rocha. "Essa parceria com o
Sebrae é importante para consolidação do trabalho do TCE no sentido de
conscientizar os gestores acerca da legislação", destaca o presidente do
TCE-RN.
A
aproximação das duas instituições é fruto de um termo de cooperação
entre o Sebrae e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas), firmado no início de 2013 e prorrogado na semana passada para
vigorar por mais dois anos. “A gente luta contra uma burocracia feroz”,
ressalta José Ferreira sobre o desafio de se implementar a legislação.
(Por Agência Sebrae RN).
(Por Agência Sebrae RN).
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